O deputado Renato Roseno (PSOL), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da AL, agradeceu a presença da presidente do Tribunal de Justiça, Maria Naílde Pinheiro Nogueira, no sentido de promover o diálogo sobre a questão.O parlamentar apresentou, em nome do coletivo presente, o pedido de expedição, pela presidência do Tribunal de Justiça, de normativa que estabeleça um protocolo que discipline as execuções de ordens de reintegração de posse, a exemplo das experiências já implementadas em outros estados.Renato Roseno lembrou que durante a pandemia as autoridades de saúde orientaram a população a ficar em casa por conta da pandemia e que não tem sentido promover a remoção de famílias em situação de vulnerabilidade e que por essa razão é necessário criar esse protocolo. "Temos cerca de um milhão de pessoas em Fortaleza vivendo em situação precária. Nosso objetivo é dar início a alguma instância ou protocolo para essa reintegração de posse", informou.

O parlamentar lembrou que o TJ já expediu ofício aos órgãos jurisdicionais do estado para dar ciência e fortalecer o cumprimento da Recomendação 90 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que solicita cautela na análise do deferimento de tutelas de urgência que tenham por objeto a desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais, principalmente quando envolverem pessoas em situação de vulnerabilidade. Mas reforçou a necessidade de um protocolo que discipline as execuções.

A advogada Mayara Justa, do Escritório Frei Tito, apresentou dados sobre a mediação de conflitos fundiários no Estado. Segundo ela, somente nos primeiros cinco meses de 2021, o Escritório Frei Tito contabilizou mais de 1.800 famílias ameaçadas de despejo ou remoção por ações judiciais e extrajudiciais. Ela destacou as recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tratar das remoções durante a pandemia, e defendeu também a criação de um protocolo para orientar as remoções, além de um manual de diretrizes para os mandados jurídicos, para que não haja violação de direitos durante o processo de retirada das famílias.

A promotora de Justiça, Giovana de Melo, do Ministério Público do Estado do Ceará, apresentou algumas preocupações no sentido de garantir, durante o processo de remoção das famílias, a observância do direito à moradia. Não existe, segundo a promotora, a preocupação de reassentamento das famílias. "São crianças, idosos, deficientes, gestantes, e o que se percebe é que os mandatos chegam para ser cumpridos sem a preocupação de um direcionamento para essas famílias", observou.

De acordo com a promotora, nesse momento o direito a moradia e outros direitos são violados porque não há uma preocupação com a demanda que vai ser gerada com essa remoção, não tem a atuação da secretaria de Proteção Social, e defendeu a criação do protocolo para que a experiência de Fortaleza seja replicada em cidades do Interior para que se faça valer o que diz a Constituição.

Representando o Núcleo de Habitação e Moradia (Nuham) da Defensoria Pública, o defensor José Lino Fonteles disse que há na Defensoria uma grande preocupação com as desocupações. Ele também defendeu a criação do protocolo, mas afirmou que antes de cumprir as remoções das famílias, é preciso que o Poder Público Municipal seja intimado e compelido a colocar à disposição um aparato para que essas pessoas tenham assistência social, assistência médica, moradia alternativa para os que forem despejados. "Essa necessidade de moradia alternativa já existe dentro da Resolução 10/2018 do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) que trata das situações de conflitos fundiários coletivos rurais e urbanos. O esforço durante a pandemia deve ser redobrado", acrescentou.

A desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, presidente do Tribunal de Justiça, destacou o trabalho jurídico e humano realizado pelas instituições presentes à reunião, como os Escritórios Frei Tito de Alencar, da Assembleia Legislativa do Ceará, e Dom Aloísio Lorscheider, da Câmara Municipal de Fortaleza, e disse que é um momento difícil, que é um tempo de reflexão sobre o mundo antes da pandemia e após a pandemia. "Nesse momento é preciso se colocar na situação do outro para que se tenha mais justiça", afirmou.

A desembargadora se colocou à disposição para que possa ser elaborado, em conjunto com as instituições, protocolo para a remoção de áreas ocupadas e garantir moradia a essas famílias em processo de remoção.

Também participaram da reunião, os juízes Emílio Viana e Ricardo Alexandre, do Tribunal de Justiça do Ceará, a co-vereadora Adriana Gerônimo(Mandato Nossa Cara) e da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Fortaleza, assessoria da vereadora Larissa Gaspar(PT); Patrícia Gomes, da Comissão de Direitos Humanos da AL; os advogados Miguel Rodrigues e Cecília Paiva, do Escritório Freito Tito de Alencar(EFTA) e Aline Baima, do Escritório de Direitos Humanos Dom Aloisio Lorscheider; a professora Lígia Melo, da Coordenação do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico(IBDU); Valéria Pinheiro, pesquisadora do Laboratório de Estudos da Habitação (UFC)/Observatório das Remoções; Kelvin Cavalcante e Geisiane Gomes da Frente Despejo Zero Ceará.

WR/CG