O debate virtual contou com a mediação da advogada Natasha Assumpção, que integra a equipe da PEM, e teve como convidadas a secretária geral adjunta da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE), com ênfase em Direito das Famílias, Sucessões e LGBTQIA+, Ivna Costa, e a presidenta do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos LGBT e coordenadora da Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual da Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) de Fortaleza, Dediane Souza.

De acordo com Ivna Costa, devido à inexistência de dados oficiais no que diz respeito aos crimes cometidos contra a população LGBTQIA+, a partir de 2019 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão legislativa em tratar sobre a violência dos direitos fundamentais desse público e passou a aplicar uma teoria jurídica que equiparou as condutas homofóbicas e transfóbicas às condutas racistas.

Segundo a advogada, o entendimento do STF foi que, até que o Congresso Nacional aprove uma lei específica, os atos registrados de homofobia e de transfobia poderão ser igualados aos crimes de racismo. “Dessa forma, assim como nos casos de racismo, os crimes homofóbicos e transfóbicos se tornaram inafiançáveis e imprescritíveis. Ou seja, quem comete o crime não pode pagar para ter a sua liberdade, o que considero como um ato muito revolucionador do STF”, apontou.

Para Ivna Costa, porém, apesar da equiparação prevista pela Suprema Corte do País, não se pode esquecer da necessidade de se trabalhar em uma lei que busque retratar as necessidades dessa população. “O que oriento para as pessoas que se depararem com alguma situação de homofobia ou transfobia é procurar a delegacia mais próxima, de preferência com o apoio de um advogado ou de alguém que possa lhe instruir adequadamente”, assinalou.

Segundo ela, "lamentavelmente, algumas autoridades policiais ainda não estão preparadas para receber esse tipo de ocorrência e fazer a investigação devida desses crimes".

Já Dediane Souza destacou a importância de reconhecer cada identidade que compõe o movimento LGBTQIA+ no contexto da violência que cada grupo em particular sofre. Para ela, trata-se de um processo de organização política e de afirmação identitária que precisam ser compreendidas em sua amplitude.

“O termo homofobia não contempla mais as diversas identidades de sexualidade. É dessa forma que a reivindicação sobre as violências que marcam esses grupos a partir de suas identificações sexuais nós vamos chamar de LGBTfobia”, salientou Dediane Souza.

Ela ressaltou que, dessa forma, ficam abarcadas mais questões de violência, respaldadas pelo próprio entendimento do STF de que o processo precisa ser enxergado na sua amplitude.

“Todas essas pautas de reconhecimento dos direitos dessa população são fruto de um movimento com debate nos poderes legislativos há mais de uma década, mas que só passa a se tornar realidade com a decisão do STF de criminalizar a homofobia”, pontuou a coordenadora.

Ainda conforme Dediane, é só a partir do reconhecimento dos direitos dessas pessoas que se começa a construir estratégias voltadas para uma sociedade de respeito e de acesso à democracia.“A ausência de políticas públicas para essas populações os vulnerabiliza. O contexto de negação dessas identidades nos coloca em um contexto de margem e de extrema vulnerabilidade”, avaliou.

PROJETO

Iniciativa da Procuradoria Especial da Mulher na Casa, o projeto “Ei, mulher!” busca abordar questões jurídicas que envolvem os direitos das mulheres de forma acessível, possibilitando que o público entenda os contextos e possibilidades de efetivação dos direitos.

Já foram realizadas cinco lives do projeto, abordando os temas ““Stalking: o novo crime de perseguição ameaçadora; “Guarda compartilhada em confronto com a medida protetiva”; “A relação de emprego das empregadas domésticas em tempo de pandemia"; “Direitos da Maternidade”; e sobre as “Diferenças entre casamento, união estável e regime de bens”.

Os debates acontecem todas as sextas-feiras, a partir das 11h, e são transmitidos pela página de Instagram da Procuradoria.

RG/LF