Um dos dois projetos de lei complementar do Governo do Estado, o 16/21 altera a Lei Complementar n.º 234/2021, que instituiu ação de fortalecimento do Programa de Cooperação Federativa (PCF), cujas ações e projetos passaram a ser executados com recursos estaduais transferidos diretamente a municípios. O projeto pretende trazer ao texto regras mais claras quanto à forma de operacionalização da transferência especial de recursos no âmbito do PCF, garantindo segurança jurídica ao procedimento.

O 17/21 altera a Lei Complementar n.º 14/1999, que trata da contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público pelas Universidades Estaduais. A matéria também revoga a Lei Complementar 241, de 3 de maio de 2021, que, alterando a LC 14/99, previu novos instrumentos de avaliação dos candidatos na admissão de professores temporários, já agora compatíveis com a modalidade de avaliação à distância.

Também do Poder Executivo, o projeto de lei 63/21 altera a redação do artigo 5º da Lei n.º 17.388/2021, que dispõe sobre a denominação do cargo, a carreira e a estrutura remuneratória dos servidores públicos regidos pela Lei n.º 14.582/2009. A nova redação permite a vigência imediata, não só em 2022, da mudança da denominação da carreira de Segurança Penitenciária para carreira de Polícia Penal, garantindo a estes profissionais, já de agora, a fruição dos direitos legais conferidos a essa condição funcional.

Já o 64/21 trata da Política de Regularização Fundiária Rural no Ceará, prevendo regras que permitirão ações voltadas à promoção da inclusão social no meio rural e da dignidade da pessoa humana por meio do acesso à moradia, ao trabalho, e demais políticas públicas no âmbito social, ambiental e econômico.

De iniciativa parlamentar, iniciam tramitação 27 projetos, sendo 13 de lei e 14 de indicação.

Entre os de lei, o 214/21, do deputado Danniel Oliveira (MDB), cria a obrigatoriedade da solicitação de exames laboratoriais para acompanhamento dietoterápico pelo nutricionista no Estado.

Do deputado Tony Brito (Pros), o 215/21 trata da política estadual de incentivo à iniciação da pesquisa científica e estudos nas escolas públicas da educação básica da rede estadual de ensino.

Já o 216/21,  do deputado André Fernandes (REP), institui e assegura o direito a reabilitação de pessoas com sequelas decorrentes da covid-19 no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado.

Três projetos são de iniciativa do deputado Nelinho (PSDB). O 217/21 altera a Lei Estadual n.º 13.249, de 26 de julho de 2002, e institui a meia-entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer aos doadores de medula óssea; 218/21  declara como de destacada relevância histórica e cultural do Estado do Ceará, a banda de música Maestro Orlando Leite, do município de Russas; e o 220/21 institui a lei de incentivo, proteção e respeito aos ciclistas no âmbito do Estado.

Outros dois projetos são do deputado Audic Mota (PSB). O 219/21 dispõe sobre a inclusão da prioridade de responsáveis e cuidadores de pessoas com deficiência no plano estadual de imunização contra a covid-19; e o 224/21 cria o programa social de fonoaudiologia educacional, com atuação e prevenção, na rede pública de ensino, no âmbito do Estado.

Do deputado Fernando Santana (PT), o 221/21 concede o título de cidadão cearense ao reverendíssimo Dom Gilberto Pastana de Oliveira, bispo diocesano da Diocese de Crato.

De autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), o 222/21 estabelece a prioridade para vacinação contra a covid-19 dos genitores, tutores, curadores, cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiência intelectual.

O 223/21, do deputado Jeová Mota (PDT), denomina José Frutuoso Câmara Neto a rodovia CE-527, no trecho do entroncamento da CE-040 em Aquiraz, com extensão de 1,31km.

Há ainda o 225/21, de iniciativa da deputada Dra. Silvana (PL), que considera de utilidade pública a Associação Evangélica de Mulungu, com sede no município de Mulungu.

Já o 226/21, do deputado Bruno Pedrosa (Progressistas), dispõe sobre a inclusão dos padres da igreja católica apostólica romana nos grupos prioritários do plano estadual de operacionalização da vacinação contra a Covid-19.

Dos projetos de indicação, começaram a tramitar o 167/21 do deputado Agenor Neto (MDB); 168/21, do deputado Antônio Granja (PDT).

Cinco são de autoria do deputado Tony Brito (Pros): 169/21, 170/21, 171/21, 172/21 e 177/21.

O deputado André Fernandes é autor de dois indicativos: 173/21  e 174/21.

Há também o 175/21, do deputado Nelinho; o 176/21 do deputado Walter Cavalcante (MDB).

Dois são do deputado Bruno Pedrosa, são eles: 178/21 e 179/21. Já o 180/21 é do deputado Moisés Braz (PT).

Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.

LS/LF