Do Governo do Estado, a proposta de emenda à Constituição 03/21 altera o inciso XVI do art. 88 e o art. 211 da Constituição do Estado do Ceará. A modificação trata de prazo para prestação de contas públicas ao Poder Legislativo, relativas ao exercício anterior, por conta da pandemia.

O projeto de lei complementar 08/21 autoriza o Poder Executivo a adotar providências, buscando a normalização do abastecimento de oxigênio hospitalar em unidades de saúde pertencentes a municípios do Ceará. A matéria recebeu emenda aditiva, garantindo, além do oxigênio, outras providências, como a compra direta, com posterior ressarcimento ou doação/cessão de insumos, equipamentos e medicamentos para o atendimento da população no combate à Covid-19 por unidades hospitalares integradas à rede municipal de saúde.

Ainda do Governo do Estado dois projetos de lei. O 34/21 renova a autorização do Poder Executivo para pagamento das contas de energia da população de baixa renda do Estado, em decorrência do período de pandemia da Covid-19; e o 35/21, que renova autorização para que o Poder Executivo possa adquirir e distribuir gás em botijão às famílias em situação de maior vulnerabilidade social do Ceará, em razão da pandemia da Covid-19.

De iniciativa da Mesa Diretora, o projeto de decreto legislativo 14/21 prorroga, até 30 de junho de 2021, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública, estabelecida por meio dos Decretos Legislativos n.º 546, de 17 de abril de 2020, n.º 550, de 14 de maio de 2020, e n.º 552, de 23 de julho de 2020, nos municípios de Aquiraz, Moraújo, Paracuru e Poranga.

Outros 17 projetos, sendo sete de lei e 10 de indicação, são de parlamentares.  Entre os de lei, o 110/21, do deputado Walter Cavalcante (MDB), dispõe sobre a abertura do comércio em geral no Ceará.

Do deputado André Fernandes (REP), o 112/21 institui o atendimento especializado, nos concursos públicos e vestibulares realizados no Estado para pessoas com dislexia.

Apresentado pelo deputado Marcos Sobreira (PDT), o 113/21 reconhece como atividade essencial o serviço da Advocacia no Estado do Ceará.

O deputado Leonardo Araújo (MDB) é autor de dois projetos de lei. O 114/21 denomina de Francisco Bel Moreira a areninha a ser construída pelo Governo do Estado no município de Paraipaba. Já o 116/21 assegura ao consumidor que constatar a existência de produto vencido, o direito a receber um novo semelhante e de igual valor.

O 115/21, do deputado Nelinho (PSDB), obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física ou com dificuldades e restrições de locomoção, quando inexistente equipamento interno para o acesso a pavimentos superiores.

Já o 117/21, do deputado David Durand (REP), trata da inclusão da disciplina "educação ambiental humanitária em bem estar animal", como conteúdo na grade curricular das escolas públicas mantidas pelo Governo do Ceará.

Dos projetos de indicação, o 74/21, é da deputada Érika Amorim (PSD); o 75/21, do deputado Tin Gomes (PDT) e coautoria do deputado David Durand; o 76/21, do deputado Nelinho; 77/21, do deputado Agenor Neto (MDB).

Dois são do deputado Leonardo Pinheiro (PP): o 78/21, e o 84/21.

O 79/21, do deputado Sérgio Aguiar (PDT); o 80/21, do deputado Jeová Mota (PDT); o 81/21, deputado Bruno Pedrosa (PP); e o 82/21 , deputada Dra. Silvana (PL).

Ainda na abertura da sessão foi lido requerimento de autoria do deputado Júlio César Filho (Cidadania), solicitando urgência na tramitação da proposta de emenda constitucional 03/21, do projeto de lei complementar 08/21, e dos projetos de lei 34/21 e 35/21, do Poder Executivo; do projeto de lei 03/21, do Ministério Público do Estado; bem como do projeto de decreto legislativo 14/21, da Mesa Diretora.

E ainda requerimentos dos gabinetes dos deputados Acrísio Sena (PT) e Marcos Sobreira (PDT), solicitando licença para afastamento de 120 dias para tratar de interesse particular.

Dentre correspondências cientificadas: a do Ministério Público Ceará, encaminha cópia do demonstrativo financeiro do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID), de janeiro de 2021; da Secretaria de Recursos Hídricos, que trata de contratos para ciência da Assembleia Legislativa do Ceará. Outras duas são da Caixa Econômica Federal e informam sobre o crédito de recursos financeiros na conta vinculada do Programas PPI Favelas.

Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.
LS/AT