Do Poder Executivo, são cinco projetos de lei. O 19/21 dispõe sobre a criação, competência, composição, estrutura e funcionamento do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (Cepod), alterando as leis n.º 14.217, de 3 de outubro de 2008, e a n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018.

O 20/21 autoriza a promoção de ação de apoio ao setor de eventos consistente na divulgação de seleção pública para incentivo à realização de eventos corporativos, em meio virtual, no período da pandemia da Covid-19, observada a Lei estadual n.º 16.142, de 6 de dezembro de 2016.

O 21/21 autoriza o Executivo a promover ação compartilhada entre o Estado e o município de Fortaleza, na intenção de viabilizar, como medida de enfrentamento à Covid-19, a ampliação, em horários de maior circulação de pessoas, da frota de ônibus do serviço de transporte coletivo urbano da Capital.

O 22/21 altera o quadro de empregos de provimento em comissão da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor).

Já o 23/21 institui política pública social e afirmativa consistente na reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

A Mesa Diretora da Casa é autora de dois projetos de decreto legislativo. O 06/21 reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Araripe e Mauriti.

O 07/21 prorroga, até 30 de junho de 2021, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, estabelecida por meio dos Decretos Legislativos n.º 545, de 8 de abril de 2020, n.º 546, de 17 de abril de 2020, e n.º 547, de 23 de abril de 2020, nos municípios de Aiuaba, Aratuba, Arneiroz, Boa Viagem, Brejo Santo, Capistrano, Caridade, Cascavel, Cedro, Choró, Forquilha, Ipaumirim, Irauçuba, Jaguaruana, Nova Olinda, Paraipaba, Quixelô, Salitre, São Gonçalo do Amarante, Umari, Umirim, Uruburetama e Várzea Alegre.

Dentre os projetos de lei de parlamentares, três são de autoria da deputada Dra. Silvana (PL). O 64/21 considera de utilidade pública o Instituto de Cultura, Desenvolvimento Social e Territorial do Povo Cigano do Brasil, no Ceará; o 65/21 estabelece como atividade essencial as atividades educacionais públicas e privadas durante períodos de calamidade pública no Estado; e o 68/21 declara o escritor Justiniano de Serpa Patrono da Educação Cearense.

O projeto 56/21, do deputado Guilherme Landim (PDT), denomina de Francisco Aury de Araújo, a areninha a ser construída no distrito de Jamacaru, no município de Missão Velha.

O parlamentar é autor ainda do 66/21, que denomina de João Saraiva Feitosa (Joãozinho) a mini areninha I a ser construída no município de Caririaçu; e o 67/21, que denomina de Cícero Plácido de Oliveira (Professor Plácido) a mini areninha II a ser construída no município de Caririaçu.

O 57/21, do deputado André Fernandes (REP), dispõe sobre o direito dos proprietários de veículos automotores serem restituídos por danos causados em razão das más condições das rodovias sob responsabilidade do Estado. O parlamentar é autor ainda do 69/21, que dispõe sobre a apresentação da relação contendo os nomes dos sócios das empresas contratadas pela administração pública estadual.

O deputado Nelinho (PSDB) também é autor de dois projetos de lei. O 59/21 trata da obrigatoriedade da comunicação às autoridades competentes quanto ao nascimento e Registro Civil de recém-nascido de pais menores de 14 anos; enquanto o 63/21 dispõe sobre a proibição de apologia a maus tratos contra animais em materiais didáticos e inclui noções de cuidados e proteção aos animais na grade curricular de ensino.

O 60/21, do deputado Marcos Sobreira (PDT), trata da aplicação de multa para a prática de maus tratos contra animais e a destinação de recursos para Organizações não Governamentais de proteção e defesa dos animais que atuem no Estado. O 70/21, do mesmo autor, denomina de Elison Laurentino a areninha a ser construída no bairro Terreiro Duro, município de Nova Olinda.

O 61/21, do deputado Audic Mota (PSB),  altera dispositivos da Lei nº 12.568, de 3 de abril de 1996, que dispõe sobre o benefício da gratuidade no sistema de transporte intermunicipal de passageiros do Estado.

O 62/21, do deputado Leonardo Araújo (MDB), cria o programa Volta por cima no Estado.

O 71/21, da deputada Érika Amorim (PSD), dispõe sobre a instituição da campanha estadual de conscientização da população sobre a leucemia e a importância de se tornar um doador de medula óssea, denominada fevereiro laranja.

Já o 72/21, do deputado David Durand (REP), regulamenta o trânsito livre para prestação de assistência religiosa no território do Ceará durante o período de combate a pandemia da Covid-19.

Foram lidos ainda 18 projetos de indicação. O 34/21 e o 35/21, do deputado Tony Brito (Pros). O 36/21, 37/21 e 38/21, do deputado Davi de Raimundão (MDB). O 39/21 e o 43/21, da deputada Dra. Silvana (PL). O 40/21 e o 41/21, do deputado André Fernandes (REP).

O 44/21 e 45/21, do deputado Delegado Cavalcante (PSL). O 46/21 e o 47/21, do deputado Agenor Neto (MDB).

O 42/21, do deputado Acrísio Sena (PT); o 48/21, do deputado Queiroz Filho (PDT); o 49/21, do deputado Leonardo Pinheiro (PP); o 50/21, do deputado Jeová Mota (PDT); e o 51/21, da deputada Érika Amorim (PSD).

Foi lido ainda memorando do gabinete do deputado Heitor Férrer (SD), comunicando que a bancada do Solidariedade indicou o nome do parlamentar para líder, e da deputada Aderlânia Noronha para vice-líder.

Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia Legislativa.
RG/AT