O presidente do colegiado, deputado Fernando Hugo (PP) ressalta que o órgão, desde a inicio dos trabalhos, realizou “conquistas aos milhares, com vitórias, soluções e agilizações de questões vinculadas ao consumo, graças aos esforços dos servidores que compõem o órgão, no atendimento aos consumidores do Estado que se sentiram lesados ou enganados”.

Segundo o parlamentar é uma grande felicidade presidir a Comissão “consorciado com o trabalho dos coordenadores Valéria Cavalcante Colares, Rodrigo Colares e Telma Valéria Pimentel. Festejamos este Natal de 19 anos, que certamente, em 2021 galgará, fruto do trabalho de todos, agilizações de soluções a certificação ISO de qualidade”. Ele explica ainda que será o primeiro Procon de Legislativo do país a obter o certificado.

O Procon Assembleia presta vários serviços, entre eles, serviço de cálculo revisional (de veículo, motocicleta, cartões de crédito e empréstimos consignados), pesquisa de preços e audiências públicas sobre os temas como tarifas de energia elétrica, aumento de mensalidades de universidades particulares e dos serviços de TVs por assinatura, além de manter um programa permanente de educação para o consumo.

Entre os mecanismos de atuação do órgão está a implantação da base de dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), que possibilita a integração dos processos e dos procedimentos relativos ao atendimento dos consumidores.

Além disso, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor   (Decon) recebe os processos instaurados no Procon que não foram solucionados pelos fornecedores, possibilitando a aplicação de sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na lei de criação do órgão ministerial.

Durante o período da pandemia, apesar do atendimento presencial do Procon Assembleia ter sido suspenso, em atenção aos decretos sanitários, os advogados dos órgãos continuaram a atuar no sentido de prestar informações aos consumidores, por meio dos órgãos de comunicação da Casa. Dicas sobre como o cidadão fazer valer seus direitos em casos de cancelamento ou adiamento de eventos por conta da pandemia, orientações sobre compras de final de ano, sobre a suspensão de reajuste de planos de saúde, compras virtuais dentre outras.

Além da sede na Assembleia Legislativa, localizado na rua Barbosa de Freitas,  os consumidores do interior do Estado contam com dez núcleos de atendimento, criados através de parceria entre a Assembleia e os municípios de Juazeiro do Norte, Crato, Quixadá, Viçosa do Ceará, Sobral, Morada Nova, Quixeramobim, Tauá, Jaguaruana e Camocim.

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