De autoria do deputado Agenor Neto (MDB), a proposição 27/20 determina que os estabelecimentos terão 90 dias para se adequarem ao que está disposto na lei, estabelecendo ainda que a fiscalização para o cumprimento é de competência do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon).

O descumprimento da lei sujeita os infratores a notificação por escrito, seguida de aplicação de multa de 50 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirce) em caso de persistência da infração após a notificação.

Para Agenor Neto, o projeto representa, para as crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, a possibilidade de participarem das atividades em família, momentos tão importantes para a formação emocional e social das crianças.

De acordo com o parlamentar, é importante reforçar que esse carrinho adaptado já deveria estar nos supermercados, pois o número de cadeirantes no País é significativo, e todos merecem serviços e produtos que os atendam.

“Desenvolver medidas que promovam a adaptação dessas pessoas ao nosso meio deve e precisa fazer parte da política social de um estado e da rotina dos cidadãos”, defende o deputado.

Ainda segundo ele, considerando que a saúde e o lazer são direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, reforçado pela adesão e ratificação de tratados internacionais, cabe ao poder público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à dignidade, ao lazer, entre outros.

“O presente projeto tem o condão de possibilitar as condições básicas para que uma criança com deficiência ou mobilidade reduzida possa desfrutar de atividades do cotidiano familiar e tenha experiências sociais que contribuam na sua qualidade de vida”, assinala Agenor Neto.
RG/AT