De autoria do deputado Audic Mota (PSB), a proposição 285/20 estabelece que a cessão de uso de cadeiras de rodas, bengalas, muletas, andadores e outros equipamentos similares deverá ser realizada por meio de cadastro mediante o órgão responsável e terá a duração de um ano.

O projeto determina ainda que o banco funcionará organizado por meio da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), bem como de doações de pessoas físicas ou jurídicas.

Segundo Audic Mota, a Constituição Federal e a Lei Brasileira de Inclusão carregam em seu bojo a previsão de o poder público disponibilizar os meios de promover a acessibilidade e inclusão social, transpondo barreiras para permitir o acesso igualitário àqueles que possuem dificuldade de locomoção, facilitando a realização de suas atividades diárias e aos serviços públicos.

Ainda de acordo com o autor, a proteção das pessoas com deficiência envolve garantir meios de acesso a seus direitos fundamentais, principalmente quanto à acessibilidade, afastando qualquer violação ou ato discriminatório que porventura venha a decorrer da falta de acessibilidade.

"O projeto visa disponibilizar os equipamentos necessários para garantir o direito de locomoção às pessoas com deficiência, seja temporária ou permanente", salienta o parlamentar.
RG/AT