A questão de ordem posta por Heitor Férrer trata da forma de escrutínio em processos disciplinares movidos em face de parlamentares estaduais e a compatibilidade das normas internas com  a Constituição Federal.

O presidente da Casa, deputado José Sarto (PDT), explicou que o texto apresentado por Heitor Férrer elenca os artigos 138 e 143 do Regimento Interno da AL, bem como o artigo 34 do Código de Ética da Casa, que preceitua uma votação secreta. “Conforme o entendimento do deputado Heitor, esses artigos colidem com a Emenda Constitucional 76, de 2013, que diz que, em casos que podem decorrer em perda de mandato parlamentar, as votações deverão ser abertas”, explicou.

Com a decisão, fica definido que a perda ou suspensão de mandato em processo de natureza disciplinar movido em desfavor dos parlamentares estaduais será decidida pelo Plenário da AL, em sessão pública, por maioria absoluta e voto aberto.

Sarto explicou que, considerando o efeito não retroativo dessa decisão, ela valerá para todas as representações em trâmite na Casa atualmente. Ele lembrou que, atualmente, correm na Casa seis representações contra parlamentares protocoladas por partidos: contra os deputados Leonardo Araújo (MDB) e Osmar Baquit (PDT), levantadas pelo Pros; contra o deputado André Fernandes (Republicanos), protocolada pelo Psol, PDT e PSDB; contra o deputado Bruno Gonçalves (PL), movida pelo Pros.

“Atualizações no Regimento Interno da Casa, estudadas e elaboradas, inclusive no sentido de corrigir esse tipo de conflito, estão sendo discutidas desde o início do ano passado. Como a incompatibilidade entre o Regimento e a Constituição Federal nesse ponto é flagrante, compreendo que a proposta do deputado Heitor Férrer veio na hora certa”, avaliou.

O deputado Heitor Férrer chamou a atenção para a importância da adequação à legislação federal e falou em favor da votação aberta em outras situações. Ele  lembrou proposta do deputado Renato Roseno (Psol) que propõe voto aberto em situações como veto governamental, apreciação à punição de parlamentares, entre outras.

“É de grande importância que essas votações, que são importantes, sejam abertas, para que a sociedade conheça nosso posicionamento, o que garante mais transparência à nossa atuação”, argumentou.

Após a decisão, foram lidos os pareceres do Conselho de Ética Parlamentar e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, referentes ao Processo Disciplinar 01/19, instaurado contra o deputado André Fernandes. Os pareceres tiveram relatoria dos deputados Augusta Brito (PCdoB) e Bruno Pedrosa (PP), respectivamente, e propõem o afastamento do parlamentar por 30 dias por quebra de decoro parlamentar.

O projeto de resolução 08/20, que declara a suspensão temporária do mandato do deputado André Fernandes, lido hoje em plenário, será levado à votação aberta do Plenário da Casa em data a ser definida pelo presidente José Sarto.

PE/CG