À tarde, a partir das 13h30, os parlamentares voltam a se reunir, em sessão extraordinária especial, para votação de um veto total do Poder Executivo, além de uma proposta de emenda constitucional (PEC) do Executivo, que institui a Polícia Penal no Ceará.

O veto total 01/2020 foi aposto ao autógrafo de lei 308/2018, que trata da obrigatoriedade dos estabelecimentos em procederem prévia e específica comunicação aos consumidores antes da remessa de nomes aos órgãos de proteção de crédito. Conforme justifica a mensagem do Governo do Estado, o projeto, de autoria do então deputado Joaquim Noronha, é inconstitucional, por não ser compatível com a legislação civil e poder gerar prejuízo para o comércio.

Já a PEC 04/20, também do Poder Executivo, altera e acresce dispositivos à Constituição Estadual, instituindo a Polícia Penal do Estado do Ceará. A matéria possui uma emenda modificativa e uma emenda supressiva/modificativa.

A sessão será transmitida ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), portal e Facebook da Casa.

BD/CG