As matérias aprovadas serão submetidas, em seguida, à apreciação das comissões técnicas temáticas, em reunião conjunta. As reuniões serão transmitidas pela TV Assembleia (canal 31.1) e FM Assembleia (96,7 MHz).

A proposta de emenda constitucional do Executivo nº 04/2020 altera e acresce dispositivos à Constituição Estadual, instituindo a Polícia Penal do Estado do Ceará.

O projeto resolução 03/2020, de autoria do deputado Audic Mota (PSB), por sua vez, dispõe sobre a criação da Câmara de Mediação e Negociação, no âmbito da Assembleia Legislativa, para dirimir conflitos referentes aos contratos escolares da rede privada do estado do Ceará. Serão votados ainda 13 projetos de lei e três de indicação de parlamentares 

Entre as atribuições da CCJR estão admissibilidade de proposta de emenda às Constituições Federal e Estadual e avaliação do aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Assembleia ou de suas comissões, para admissibilidade e tramitação.

LV/CG