O projeto de lei complementar 07/20, de autoria do Governo do Estado, autoriza o Poder Executivo, através da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado (Arce), a conceder subsídio tarifário a concessionários e a permissionários do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado que tiveram interrompida a operação do serviço, por conta da pandemia.
Dos projetos de lei de autoria parlamentar, o 178/20, do deputado Audic Mota (PSB), dispõe sobre medidas de soerguimento do setor produtivo no Ceará em decorrência da crise humanitária, sanitária e econômica acarretada pela pandemia da Covid-19.

Já o 179/20, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP), torna obrigatória a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças e adolescentes nas teleaulas disponibilizadas pelas redes de ensino pública e privada do Ceará.

Quanto aos projetos de indicação, três são de autoria do deputado Leonardo Araújo (MDB). O 89/20 trata da obrigatoriedade da realização dos testes diagnósticos do coronavírus Sars-Cov-2 em professores e funcionários de instituições de ensino públicas e privadas do Estado, antes do recomeço das atividades. O 90/20 dispõe sobre o adicional de periculosidade para profissionais dos serviços de saúde expostos ao novo coronavírus, a Covid-19, em suas atividades laborais, enquanto o 91/20 institui o quarto ano letivo opcional para os alunos do ensino médio do sistema estadual de educação.

De autoria do deputado Vitor Valim (Pros), o projeto 94/20 dispõe sobre a aquisição e distribuição de termômetros infravermelhos para medição de temperatura corporal e de máscaras reutilizáveis individuais às escolas da rede pública estadual durante o período de retorno às aulas presenciais, suspensas devido à pandemia do novo coronavírus.

A Assembleia recebeu ainda ofício do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) com Nota Técnica que versa sobre medidas referentes à Covid-19 em instituições de longa permanência de idosos.

A Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) encaminhou o relatório de acompanhamento das entregas prioritárias – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020.

Da Caixa Econômica Federal, foram encaminhados quatro ofícios. Três deles notificam sobre créditos de recursos financeiros firmados com o estado do Ceará, com a Secretaria das Cidades e com o Fundo Estadual de Saúde. Outro informou a liberação de recursos destinados para o Estado, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana/Pró-Transporte (CPAC), para o Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) Parangaba-Mucuripe.

Depois da leitura dos projetos, as matérias serão analisadas pela pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário.
GS/AT