O projeto de lei 99/20, que originou a lei, é de iniciativa do deputado Sérgio Aguiar (PDT) e coautoria dos deputados Salmito (PDT) e Elmano Freitas (PT). A matéria foi aprovada na Assembleia Legislativa, em 11 de junho último. Serão beneficiadas as empresas que desempenham atividades econômicas consideradas não essenciais, previstas no Decreto Estadual n.º 33.519, de 19 de março de 2020, entre elas hotéis, pousadas, flats e similares de todo o Estado, que pagam as taxas por demanda contratada à Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece).

O prazo da alteração na cobrança da tarifa será de 19 de março, data da paralisação das atividades econômicas, até o término do período de paralisação dessas atividades definido em decreto do Governo do Estado do Ceará. Como essas empresas então com as atividades suspensas por conta do isolamento social, elas utilizam pouco a rede de água e esgoto.

O deputado Sérgio Aguiar observa que a modalidade de cobrança de tarifas por demanda contratada, neste momento, “é inadequada e desproporcional” ao que, efetivamente, tem sido utilizado pelos hotéis, pousadas e flats, por exemplo. “Essa decisão dos poderes Legislativo e Executivo contribui para a retomada econômica, a partir do setor turístico. O Ceará tem tomado medidas que minoram a situação, preservando vidas e buscando manter o equilíbrio econômico-financeiro e social do nosso Estado”, ressalta.

O deputado pontua ainda que os municípios que utilizam sistema próprio de abastecimento de água e coleta de esgoto precisam de legislação aprovada pela respectiva câmara municipal.
GS/LF