Buscando reduzir os impactos da doença para esses indivíduos, parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovaram projetos de lei e de indicação que visam resguardar direitos básicos aos cidadãos em situação de vulnerabilidade.

De autoria do deputado Renato Roseno (Psol), o projeto de lei nº 64/2020 institui o Programa de Diretrizes de Atenção às populações mais vulneráveis em situações de emergências decorrentes de epidemias no estado do Ceará.

Já o projeto de lei nº 71/2020, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), obriga o repasse de equipamentos de proteção individual (EPIs) a Santas Casas e hospitais filantrópicos prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Também com a finalidade de fornecer proteção social a pessoas em situação de extrema pobreza, a AL aprovou ainda projetos de indicação, instrumento legislativo cuja finalidade é sugerir ao Executivo que envie projetos à Casa com essas medidas, por tratar-se de temas de iniciativa privativa ao Governo.

Nesse sentido, foram aprovados dois projetos de indicação do deputado Agenor Neto (MDB): o de nº 46/20, que dispõe sobre a criação de Programa de Bolsa Emergencial para as famílias de baixa renda e que tenham algum membro acometido pela Covid-19, e o de nº 47/20, que dispõe sobre a suspensão de cobrança de contas de energia e água das famílias de baixa renda e que tenham algum membro acometido pela Covid-19.

EM TRAMITAÇÃO

Também tramita na AL o projeto de lei nº 107/20, do deputado Renato Roseno (Psol), que versa sobre o serviço de acolhimento institucional da população em vulnerabilidade social, durante a situação de calamidade decretada em razão da pandemia do coronavírus.

O projeto 125/20, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), dispõe sobre o repasse de EPIs às instituições de longa permanência para idosos (ILPI) no Ceará.

De autoria do deputado Nizo Costa (PSB), o projeto nº 102/20 dispõe sobre medida emergencial de prevenção à infecção pelo novo coronavírus por meio da suspensão, por tempo indeterminado, do cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou mesmo extrajudiciais no Ceará. A medida objetiva a proteção da coletividade e de pessoas em situação de vulnerabilidade social que se encontram em situação de insegurança da posse de suas moradias e, caso despejadas, podem residir nas ruas, serem contaminadas e também aumentarem de forma exponencial o número de infecções pela Covid-19.

Já o deputado Vitor Valim (Pros) submeteu dois projetos de lei para a apreciação dos demais deputados: o de nº 93/20, que dispõe sobre a proibição de cortes de energia, água e despejo por falta de pagamento da população no Ceará durante a pandemia, e o de nº 111/20, que determina a implementação de protocolos de prevenção e acolhimento aos casos de violência doméstica contra mulheres e crianças durante o estado de calamidade decretado em razão da pandemia da Covid-19.

Tramitam ainda três projetos de lei que dispõem sobre reserva de leitos e/ou transferência de pacientes de Covid-19 assistidos pelo SUS para a rede privada de hospitais: o de nº 114/20, do deputado Vitor Valim, trata da internação de pacientes infectados pela Covid-19 na rede privada de hospitais, quando requerido por médico credenciado ao SUS, em caso de inexistência de vaga na rede pública; o de nº 120/20, dos deputados Marcos Sobreira (PDT) e Romeu Aldigueri (PDT), estabelece fila zero nos hospitais públicos e privados quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemias, pandemias e endemias no Ceará, e o de nº 81/20, do deputado Renato Roseno, estipula a reserva de leitos no limite de até 50% nos hospitais privados para pacientes de Covid-19, assim como fila única para internação compulsória de paciente de Covid-19 no Ceará.

Dois projetos de indicação voltados para a proteção social da população de baixa renda também tramitam na AL: o nº 55/20, do deputado Soldado Noelio (Pros), estabelece auxílio excepcional de proteção social a ser implementado durante o período de enfrentamento da Covid-19, e o nº 60/20, dos deputados Vitor Valim e Walter Cavalcante (MDB), dispõe sobre a aquisição de máscaras individuais reutilizáveis pelo Governo do Ceará para distribuição entre famílias cadastradas no CadÚnico, como forma de enfrentamento à Covid-19.

BD/CG