O projeto de lei complementar n° 05/20, do Poder Executivo, altera a Lei Complementar n.º 37, de 26 de novembro de 2003, que trata do Fundo de Combate à Pobreza (Fecop). A alteração visa incluir o Programa Mais Nutrição para utilizar recursos do fundo e adequar a composição do Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social (CCPIS) à nova estrutura administrativa do Estado, com a criação da Secretaria de Proteção Social e de Esportes e Juventude.

O projeto de decreto legislativo n° 08/20, da Mesa Diretora, reconhece para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Cruz e Ubajara.

De autoria do deputado Audic Mota (PSB), o projeto de resolução n° 03/20 dispõe sobre a criação da câmara de mediação e negociação no âmbito da Assembleia Legislativa, para dirimir conflitos referentes aos contratos escolares da rede privada do Ceará.

O parlamentar é autor também de dois projetos de lei. O de n° 130/20 altera dispositivos da Lei n.º 17.194, de 26.03.2020, a qual dispõe sobre o procedimento excepcional de contratação pública no período de emergência estadual em saúde, e o de n° 134/20 concede isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para aquisição de equipamentos para aulas on-line.

O de n° 131/20, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), dispõe sobre desconto na contratação de plano de saúde para os profissionais de saúde do Estado.

Já o de n° 132/20, do deputado Walter Cavalcante (MDB) e coautoria do deputado Vitor Valim (Pros), torna obrigatória a instalação de placa de acrílico transparente como anteparo em caixas de supermercados, farmácias, recepção de prédios públicos e privados, comerciais ou não, estabelecimentos comerciais em geral e congêneres do estado do Ceará, como forma de prevenção ao contágio por coronavírus, a Covid-19.

De autoria do deputado Danniel Oliveira (MDB), o projeto de n° 133/20 torna obrigatório o uso de máscara no Ceará enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavirus (Covid-19).

Os dois projetos de indicação em tramitação são de autoria do deputado Walter Cavalcante (MDB). O de n° 60/20 tem coautoria do deputado Vitor Valim (Pros) e dispõe sobre a aquisição de máscaras individuais reutilizáveis pelo Governo do Estado para distribuição junto às famílias carentes cadastradas no Cadúnico, como forma de enfrentamento ao novo coronavírus, no âmbito do Ceará.

Já o de n° 61/20, também com coautoria do deputado Vitor Valim (Pros), institui o 14° salário aos servidores públicos estaduais designados pela Secretaria de Saúde do Ceará para atuarem no combate ao coronavírus (Covid-19), em razão do decreto legislativo que reconhece o estado de calamidade de pública no estado do Ceará.

A Assembleia Legislativa do Ceará recebeu ainda dois ofícios. O da Secretaria da Fazenda (Sefaz) encaminha demonstrativos do 1º trimestre da execução orçamentária, referente ao exercício de 2020 e o do Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminha relatório referente ao 1º trimestre de 2020 dos contratos, convênios, acordos de cooperação, termos de cessão de uso, protocolos de intenção e de entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Após a leitura dos projetos, as matérias serão analisadas pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário.
LA/AT