O projeto de lei nº 66/20, do deputado Guilherme Landim (PDT) e coautoria dos deputados Marcos Sobreira (PDT) e Romeu Aldigueri (PDT), veda a majoração injustificada do preço de produtos ou serviços durante a vigência do plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria Estadual de Saúde.

Já o de nº 72/20, da deputada Augusta Brito (PCdoB) e coautoria do deputado Fernando Santana (PT), estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas (fake news) com informações sobre epidemias, endemias e pandemias no estado do Ceará.

Outro projeto de lei da deputada Augusta Brito (PCdoB), n° 110/20, dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e bancários como medida de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus, causador da covid-19.

Dentre os projetos de indicação, foram aprovados quatro de autoria do deputado Agenor Neto (MDB): o de n° 46/20, que trata da criação do programa Bolsa Emergencial para as famílias de baixa renda e que tenham algum membro acometido pela Covid-19; n° 47/20, que dispõe sobre a suspensão de cobrança das contas de energia e água das famílias de baixa renda e que tenham algum membro acometido pela Covid-19; o de nº 50/2020, que dispõe sobre a destinação de horário diferenciado e reservado para o atendimento de idosos nos estabelecimentos bancários do estado do Ceará durante o estado de calamidade pública da Covid-19, e o de n° 52/20, que suspende temporariamente atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do estado do Ceará.

Também receberam aprovação três projetos de indicação da deputada Fernanda Pessoa (PSDB): n° 48/20, que dispõe sobre a realização do refinanciamento de dívidas tributárias e não tributárias do estado do Ceará; de n° 51/20, que estabelece a destinação de recursos provenientes de multa, e o de n° 53/20, que trata da gratificação pandêmica - Covid 19 - para os profissionais da saúde do estado do Ceará.

Participaram da reunião os deputados Antônio Granja (PDT), Sérgio Aguiar (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Audic Mota (PSB), Salmito (PDT), Nezinho Farias (PDT), Renato Roseno (Psol), Osmar Baquit (PDT), Leonardo Araújo (MDB), Acrísio Sena (PT), Walter Cavalcante (MDB), Nizo Costa (PSB), Augusta Brito (PCdoB), Marcos Sobreira (PDT), David Durand (REP), Érika Amorim (PSD), Fernanda Pessoa (PSDB) e André Fernandes (PSL).

LA/CG