A PEC 10/20 ficou conhecida como PEC do Orçamento de Guerra e foi aprovada em primeiro turno no Plenário do Senado na quarta-feira (15/04). De acordo com a proposta, “as ações pontuais do Governo para combate à pandemia não precisarão seguir as limitações legais contra a expansão de despesas ou a renúncia de receitas. Essas ações deverão ser discriminadas em uma programação orçamentária específica.”
Para o deputado Romeu Aldigueri (PDT), qualquer proposta que vise flexibilizar medias para combater a pandemia é válida. “Estamos vivendo um momento muito crítico. O que fizermos para salvar vidas é importante. Nesse caso, aumentar o orçamento do Governo Federal para gastar com a saúde, por exemplo, é de extrema importância para que possamos superar essa pandemia”, diz.
O deputado Sérgio Aguiar (PDT) também avalia positivamente a proposta. Para ele, a PEC é uma forma de fazer com que o Governo Federal possa atuar de maneira que facilite a desburocratização de alguns gastos, como a dispensa de cumprimento, pelo Poder Executivo, da chamada regra de ouro, que só permite endividamento se existir possibilidade de pagamento dessa dívida.
“A proposta deixa de lado essa regra, estabelecendo um novo estágio. Neste novo momento, se necessário for, até mesmo a impressão de novos recursos da Casa da Moeda poderá ser feita para cobrir as despesas executadas, enquanto vigorar esse orçamento de guerra, que tem prazo até 31 de dezembro de 2020", salienta.
O deputado destaca ainda outras regras, como as que modificam o papel do Banco Central. “Ele poderá ser garantidor, não mais apenas de títulos da dívida pública do nosso País, mas também de títulos que sejam emitidos por instituições bancárias privadas. Mas isso levanta uma grande discussão sobre alguns privilégios que possa haver para algumas instituições financeiras que atuam no mercado brasileiro”, afirma.
Já o deputado Renato Roseno (Psol) discorda dos parlamenrares e observa que a PEC do Orçamento de Guerra prioriza o mercado financeiro no contexto da pandemia, já que autoriza o Banco Central a repassar recursos aos bancos sem controle. “Essa proposta é uma artimanha dos bancos, já que transforma os títulos que os bancos não iriam mais receber em títulos da dívida pública”, assinala.
O parlamentar acrescenta ainda que esses recursos repassados sairão do Tesouro Nacional, impactando a dívida pública. “Será terrível para o País porque vai cair nos ombros do contribuinte. A Comissão Brasil Justiça e Paz, assim como mais de 100 organizações, já se posicionou contra a medida, através de nota”, adianta.
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