Segundo o parlamentar, apesar de sancionada no ano de 2008, a Lei nº 14.238, que regulamenta as gratificações e os níveis aos quais os profissionais médicos devem ser submetidos, na prática, nunca entrou efetivamente em vigor. “Os médicos servidores estaduais, desde então, nunca tiveram as progressões e os reajustes salariais devidos”, destaca.

O deputado informa ainda que o Sindicato dos Médicos do Ceará, em 2018, ajuizou demanda judicial para fins de conferir efetividade à aludida norma, de maneira a viabilizar as ascensões funcionais dos médicos e o recebimento das gratificações devidas.

“Ante a falta de aplicabilidade da referida norma e, por conseguinte, a inefetividade da aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos médicos servidores estaduais – a despeito de lei regulamentadora em pleno vigor –, mostra-se necessário discutir e compreender o que vem dando causa ao descumprimento da norma e o que pode ser feito, por parte do estado do Ceará, para pôr em plena execução o aludido plano”, afirma Heitor Férrer.

Foram convidados para a audiência pública o secretário de Saúde do Estado (Sesa), Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho (Dr. Cabeto); a secretária da Fazenda do Estado (Sefaz), Fernanda Pacobahyba; o secretário do Planejamento e Gestão do Estado (Seplag), Flávio Jucá; o diretor do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (Cremec), Helvécio Neves Feitosa; o presidente da Associação Médica Cearense (AMC), Carmelo Silveira Carneiro Leão Filho, e o presidente do Sindicato dos Médicos do Estado do Ceará, Edmar Fernandes de Araújo Filho.
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