O projeto lei nº 389/2019, de autoria do deputado Marcos Sobreira (PDT), dispõe sobre a concessão ao consumidor de um novo termo de garantia quando da substituição de produtos duráveis ou não duráveis por outro da mesma espécie em razão de vício insanável. O novo termo de garantia deverá ser equivalente ao mesmo prazo do anterior, sendo vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Também foram aprovados dois projetos de indicação. O de número 374/2019, de autoria do deputado Fernando Santana (PT), dispõe sobre a criação de uma delegacia de defesa da mulher no município de Barbalha. Já o projeto de indicação 433/19, do  deputado Guilherme Landim (PDT), trata da instituição de centros de reabilitação e tratamento de pessoa em situação de dependência química e dá outras providências.

JM/LF