Aprovado na Assembleia Legislativa, o projeto lei nº133/19 define que  o cadastro no sistema Celular Seguro deve conter, no mínimo, as seguintes informações do cidadão: nome completo, CPF, RG (com órgão expedidor e UF); data de nascimento; e-mail; endereço completo e telefones para contato.

O parlamentar lembra que o Estado já possui um sistema – instituído pela Lei nº 15.940/2015 – que permite o bloqueio do IMEI (número de identificação do celular) em caso de crime. A vítima, no Boletim de Ocorrência (BO), deve informar esse dado de identificação, para que a autoridade policial realize o bloqueio junto às operadoras.

Vitor Valim informa que o programa Celular Seguro permite à Polícia devolver ao dono aparelhos recuperados, desde que o proprietário possua cadastro no sistema. Isso não requer uma tecnologia extraordinária, mas um engajamento do cidadão, uma vez que ele realiza o cadastro do aparelho em um site, com informações pessoais e de identificação do celular, e isso facilita o bloqueio e a devolução em caso de recuperação do objeto pela polícia. O sistema também dará oportunidade às pessoas de consultarem a procedência dos aparelhos móveis na hora da compra, evitando o repasse de produtos roubados.

Vitor Valim ressalta que o presente projeto já existe em Minas Gerais e Pernambuco. “Segundo dados fornecidos pela Polícia Militar de Minas Gerais, mais de um milhão de aparelhos são roubados todos os anos no Brasil, o que faz com que o País esteja em 2º no ranking dos países com o maior número de celulares roubados ou furtados por ano”, afirma.
WT/AT