De nº 664/19, o projeto de lei do deputado Marcos Sobreira (PDT) proíbe a cobrança em academias, estabelecimentos similares e profissionais de educação física de valores adicionais de clientes/beneficiários.

Foi lido ainda ofício do Poder Executivo, consubstanciado pelo projeto de decreto legislativo n.º 6/19, de autoria da Mesa Diretora, autorizando o governador e a vice-governadora a se ausentarem do País, em 2020, para viagens com prazo superior a 15 dias, com base no art. 49, inciso V, e art. 86,§ 1.º, da Constituição do Estado do Ceará.

Depois da leitura no Plenário, a matéria segue para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovada, será encaminhada para votação em Plenário.
PE/AT