De nº640/19, o projeto de lei do deputado Nizo Costa (PSB) institui a semana de conscientização e prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores, por bebês e crianças.
O 641/19, do deputado Nelinho (PSDB), dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no fornecimento de energia elétrica às instituições de longa permanência para idosos, abrigos de crianças, clínicas de reabilitação de dependentes químicos sem fins lucrativos e outros, acrescentando-se dispositivo à Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996.
O parlamentar é autor ainda do projeto de lei 644/19, que considera de utilidade pública a Associação Filhos Amados do Céu (FAC), com sede no município do Crato.
O 642/19, do deputado Marcos Sobreira (PDT), por sua vez, considera de utilidade pública a Federação das Igrejas Evangélicas de Milhã.
Enquanto o
643/19, do deputado Guilherme Landim (PDT), denomina de Lemir Xavier Cruz o Centro de Educação Infantil em construção no Município de Missão Velha.
O 645/19, do deputado Renato Roseno (Psol), acrescenta o art. 9°-E à Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, vedando a concessão de isenções em operação interna e de importação com os produtos inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores).
Já o 646/19, do deputado Vitor Valim (Pros), dispõe sobre a obrigatoriedade nas unidades escolares de ensino à disponibilização de cadeira de rodas na forma que especifica, e dá outras providências.
Dos projetos de indicação, o 435/19, de autoria do deputado Edilardo Eufrásio (MDB), trata da implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio) no município de Pentecoste.
O 436/19, do deputado Fernando Santana (PT), dispõe sobre a estadualização da estrada que se inicia no entroncamento das Rodovias CE-293 e CE-386 e termina nos limites da propriedade do empreendimento Arajara Park, em Barbalha.
Já o 437/19, do deputado Davi de Raimundão (MDB), institui o Consórcio de Segurança Pública entre os municípios de Aurora e Lavras da Mangabeira, para fins de implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio).
Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
RG/AT
