Na audiência pública, que atendeu requerimento da deputada Dra. Silvana (PL), ficou definido que a Comissão vai encaminhar um documento ao Governo do Estado, com pedido de audiência com Governador Camilo Santana, para apresentar a atual situação da política sobre drogas e definição das competências, além de solicitar o retorno da Secretaria Estadual de Políticas sobre Drogas (SPD).

Também foi definida a realização de um curso para as Comunidades Terapêuticas, a ser realizado pelo Ministério Público Estadual (MPCE), com o apoio da Assembleia Legislativa, Secretaria Especial de Políticas Sobre Drogas e Vigilância Sanitária. Neste curso, a promotora de Justiça da Saúde Pública, Isabel Porto, deverá esclarecer às comunidades terapêuticas a necessidade de regularização e como se dá o processo.     

De acordo com a deputada Dra. Silvana, a pasta da Política sobre Drogas foi um dos grandes marcos positivos do Governo Camilo Santana, mas com a extinção da SPD a pasta foi para a Secretaria e Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) e os recursos e o patrimônio para a Secretaria Estadual da Saúde (Sesa). “Não vejo como uma secretaria de combate às drogas pode funcionar a contento se os recursos estão em outra pasta. Entendo que o Governo do Estado não pode retroceder e acredito que o melhor seria unificar o Fundo Estadual de Política sobre Álcool e Outras Drogas ou na saúde ou na cidadania”, afirmou. 

O deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP), que subscreveu o requerimento da audiência pública, destacou a importância do debate para encontrar uma solução, de forma que a Política Estadual sobre Drogas não se fragilize. O parlamentar lembrou que foi um dependente químico e por isso conhece o problema. “É necessário estar lado a lado com o dependente e é isso que as comunidades terapêuticas têm feito, porque estão na ponta, mas elas também precisam dos recursos que não estão chegando”, lamentou.   

A secretária Especial de Políticas sobre Drogas, Mirian Sobreira, afirmou que a pasta está cumprindo o papel de prevenção, acolhimento e reinserção social, mas o tratamento ficou com a saúde. “A ideia é definir quem deve cuidar de quem para que a política sobre drogas não seja prejudicada, porque a divisão da secretaria com uma parte na Secretaria da Saúde e outra na Cidadania fragilizou muito a política sobre drogas no Estado do Ceará”, declarou.

 Para a procuradora de Justiça Isabel Pôrto, representante do Centro de Apoio da Cidadania, do Ministério Público Estado (MPCE), a solução deve ser tratada no âmbito legislativo, com a adequação da lei. Atualmente, a Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas está ligada à Secretaria de Cidadania, enquanto o Fundo Estadual de Políticas Sobre Drogas e o Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas estão subordinados à Saúde.

“O Ministério Público está acompanhando as discussões, mas ainda não sabemos se existiria a possibilidade de ter alguma interferência judicial, se não houver uma solução de natureza política por parte do Governo do Estado para a modificação da legislação”, informou.

O presidente da Federação das Comunidades Terapêuticas do Estado do Ceará, Junior Braga, declarou que o Fundo e Conselho de Políticas sobre Drogas subordinados à Secretaria da Saúde impede que a política seja efetiva. “A gente está com vagas em comunidades terapêuticas que não estão sendo usadas porque não estão sendo pagas. A gente tem um contrato com o Governo do Estado e as vagas estão ociosas desde janeiro. Essas vagas fazem toda a diferença para a vida e para morte, mas a atual legislação bloqueou o acesso da comunidade que necessita de atendimento”, lamentou.

Também participaram do debate os deputados Nelinho (PSDB) e Marcos Sobreira (PDT); o presidente do Conselho Estadual de Saúde do Ceará (Cesau), Pedro Alves; o presidente da Comissão de Saúde da OAB-CE, Ricardo Madeiro; o diretor da Comissão de Políticas sobre Drogas da OAB-CE, Ítalo Coelho; a assessora de Políticas Sobre Drogas do Município do Eusébio, Micheline Said.

Estiveram presentes ainda a coordenadora do Movimento Brasil Sem Drogas, Rossana Brasil; a vereadora de Fortaleza, Priscila Costa (PRTB); além de representantes dos deputados federais Jaziel (PL-CE) e Capitão Wagner (Pros-CE), de pastorais da igreja católica, pastores de igrejas evangélicas e representantes de comunidades terapêuticas de Iguatu, Pacajus, Pacatuba e Eusébio.           

WR/LF