O projeto de lei nº 61/2019, do Poder Executivo, altera a Lei nº 13.476, de 20 de maio de 2004, deixando nela expressa a possibilidade de o Estado adquirir e doar bens móveis a municípios cearenses para a execução de ações ou atividades de relevante interesse social.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 62/2019, do Executivo, que altera a Lei nº 13.193, de 10 de janeiro de 2002, que cria o Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas no Estado do Ceará (Provita). A matéria modifica o quorum para aprovação de medidas pelo Conselho Deliberativo, que passa de maioria absoluta para maioria simples.

O projeto de lei nº 63/2019, também do Governo do Estado, altera a Lei nº 13.202, de 10 de janeiro de 2002, que reconhece direito a indenização para pessoas detidas por motivos políticos no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, acrescentando à Comissão Especial de Anistia representação de dois novos órgãos: a Universidade Estadual do Ceará (Uece) e o Conselho Regional de Psicologia (CRP).

O projeto de lei nº 240/2019, do deputado Bruno Gonçalves (Patri), denomina de João Alves de Lima o túnel da CE-040 no anel viário.

O projeto de lei nº 346/2019, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), institui, no âmbito do estado do Ceará, o Dia do Colégio Militar de Fortaleza, a ser comemorado anualmente em 1º de junho.

A CCJR aprovou ainda requerimento do presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Sarto (PDT), que solicita realização de audiência pública para debater sobre o cadastramento biométrico.

Participaram da reunião os deputados Antônio Granja (PDT), Sérgio Aguiar (PDT), Audic Mota (PSB), Jeová Mota (PDT), Nezinho Farias (PDT) e Júlio César Filho (Cidadania).

BD/CG