O projeto de lei nº 404/2019 cria o serviço “Alerta de Documentos”, que informa aos estabelecimentos comerciais e operadoras de cartões de crédito a perda, roubo, furto, extravio ou clonagem de documentos pessoais originais do consumidor.

De acordo com Audic Mota, o alerta seria acionado mediante iniciativa do consumidor, que deverá ter a opção de registrar a ocorrência sobre seus documentos, tanto presencial quanto virtualmente, munido de boletim policial. “Os prazos para monitoramento da documentação deverão ser definidos pelos organismos de proteção ao crédito”, explica.

O parlamentar justifica ainda que o benefício do “Alerta de Documentos” é a imediata prevenção diante dos indícios de fraude, além da agilidade e praticidade, pois o sistema enviaria, prontamente, um e-mail – ou mesmo um SMS – para o estabelecimento que possua cadastro atualizado.

“E sempre que uma empresa consultar dados de um consumidor junto aos bancos dos organismos de proteção ao crédito, ela receberá a informação de perda, roubo, furto, extravio ou clonagem de documentos originais ou de suas cópias autenticadas”, acrescenta.

A matéria depois de apreciada pela Procuradoria e comissões técnicas do Poder, será votada em plenário e, se aprovada, segue para apreciação do governador. que poderá sancionar ou vetar a proposta. Caso aprove, será publicada no Diário Oficial do Estado e passa a vigorar na forma de lei.

BD/CG