Paulo César Norões: Férrer quer brecar projeto de Baquit     Heitor Férrer não estava blefando. O deputado do Solidariedade deu entrada em representação na Procuradoria-Geral da República no Ceará contra a emenda nº 09/19, cujo autor é o deputado Osmar Baquit (PDT), que concede o direito à aposentadoria dos conselheiros do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) postos em disponibilidade, bem como à pensão de seus dependentes. A matéria foi aprovada em junho na Assembleia Legislativa, com voto contrário apenas do próprio Heitor, e publicada no Diário Oficial, no último dia 4.   A intenção de Heitor é de que seja dada entrada em Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a concessão do benefício. O argumento é o artigo 40 da Constituição Federal, que determina o mínimo de dez anos no serviço público e cinco no cargo para o servidor que pleiteia a aposentadoria, que ainda precisa ter no mínimo 60 anos de idade. A emenda do deputado Baquit dispensa os conselheiros em disponibilidade do antigo TCM dessas exigências.   "Estou pedindo que a ação seja no sentido de liminar para suspender os efeitos dessa emenda que eu considero um abuso de privilégio", afirma Heitor Férrer.