A proposição 17/19 altera a Lei nº 12.120, de junho de 1993, que criou o conselho.

De acordo com a matéria, aprovada com uma emenda modificativa do deputado Delegado Cavalcante (PSL), as alterações na reestruturação do Conselho Estadual de Segurança Pública se fazem necessárias, com o objetivo de adequar as competências e a estrutura do conselho ao disposto na Lei Federal nº 13.675/2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

O Poder Executivo também é autor do projeto de lei 51/19, que denomina de Monsenhor Ágio Augusto Moreira a Vila da Música, situada no município de Crato.

Também foi aprovado o projeto de lei 52/19, do Poder Judiciário, revogando o inciso III do art. 37 da Lei n.° 16.397, de novembro de 2017, e alterando o inciso XIV do art. 6° da Lei n.° de 16.208, de abril de 2017. As alterações buscam harmonizar o art. 319 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará e com a Lei de Organização Administrativa do Poder Judiciário do Estado do Ceará. A proposição foi aprovada com três emendas aditivas do deputado Evandro Leitão (PDT).

Os parlamentares aprovaram ainda, em primeiro e segundo turnos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 09/19, de autoria do deputado Osmar Baquit (PDT), que altera o artigo 2.º da Emenda Constitucional n.º 92/2017. A matéria, que foi aprovada com uma emenda aditiva do próprio autor, trata da aposentadoria de conselheiros de contas do estado do Ceará.

Para deliberação da matéria, os deputados aprovaram, por unanimidade, requerimento da deputada Érika Amorim (PSD) solicitando a quebra de interstício, que viabilizou a votação da PEC em segundo turno e redação final.

O deputado Heitor Férrer (SD) votou contra a matéria e informou ao Plenário que dará entrada em representação na Procuradoria-Geral da República no Ceará para que seja dada entrada em Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF contra a emenda do deputado Osmar Baquit. Segundo Heitor, a matéria fere o artigo 40 da Constituição Federal.

O Plenário aprovou ainda quatro projetos de lei de parlamentares. O 36/19, do deputado Guilherme Landim (PDT), dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de carteira de vacinação no ato da matrícula escolar.

O 179/19, do deputado Agenor Neto (MDB), dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e particular no Ceará divulgarem a Lei Federal 13.301/2016, que assegura o direito à prestação continuada temporária para criança vítima de microcefalia e aumenta para 180 dias a licença-maternidade da mãe.

O projeto 249/19, do deputado Evandro Leitão (PDT), denomina de José Claudino Sales a rodovia CE-267 no trecho que liga o município de Novo Oriente à divisa com o estado do Piauí.

Já o projeto de lei 335/19, do deputado Sérgio Aguiar (PDT), denomina de Sandra Carvalho Costa a escola de educação profissional no município de Jijoca de Jericoacoara.

Também foram aprovados seis projetos de indicação. A deputada Augusta Brito (PCdoB) é autora do 37/19 e do 71/19, esse último tendo como coautor o deputado Acrísio Sena (PT).

De autoria do deputado Renato Roseno (Psol), foi aprovado o projeto de indicação 09/19; o 30/19, do deputado Agenor Neto; 88/19, do deputado Nelinho (PSDB), e 119/19, da deputada Aderlânia Noronha (SD).

RG/WR