Cinco emendas são referentes ao projeto de lei 43/19, de autoria do Poder Executivo. A matéria disciplina as regras gerais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário; e dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

A emenda 2/19, de autoria das deputadas Augusta Brito (PCdoB), Érika Amorim (PSD) e Dra. Silvana (PR), e dos deputados Nezinho Farias (PDT), Elmano Freitas (PT), Apóstolo Luiz Henrique (PP) e Queiroz Filho (PDT), acrescenta parágrafo que exige comprovação do cumprimento da Lei de Aprendizagem (Lei Federal 10.097, de 19 de dezembro de 2000), sob pena de perda dos benefícios previstos por esta lei.

O deputado Julio César Filho (Cidadania) é autor de quatro emendas. A 11/19 adiciona parágrafo que estabelece que não sejam beneficiadas com a lei aquelas empresas que explorem o trabalho infantil.

A emenda 12/19 modifica a lei que dispõe sobre o regime de substituição Tributária nas Operações realizadas por contribuintes do ICMS. Já a 13/19 trata da comunicação e atendimento eletrônico por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-E), no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. E a emenda 14/19 modifica inciso que trata da apuração das infrações e penalidades de que trata o artigo.

Foi aprovada, também, uma emenda ao projeto de lei 49/19, também de autoria do Poder Executivo, e que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salárias dos empregados da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce).

A emenda 2/19, do deputado Renato Roseno (Psol), determina que a promoção por merecimento pressupõe avaliação da qualificação e do desempenho funcional do empregado através de comissão especial designada pela diretoria da Ematerce.

A CCJR aprovou, ainda, dois projetos de parlamentares. O projeto de lei 291/19, do deputado Salmito (PDT), denomina Jaime Tomaz de Aquino a Escola Estadual de Ensino Médio localizada no Distrito de Forquilha, em Beberibe.

Já o projeto de indicação 114/19, de iniciativa do deputado Julio César Filho (Cidadania), dispõe sobre a criação do Colégio da Polícia Militar de Maracanaú.

A reunião da CCJR foi conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Antonio Granja (PDT), e contou com a participação dos deputados Sérgio Aguiar (PDT), Marcos Sobreira (PDT), Nezinho Farias (PDT), Julio César Filho, e Leonardo Araújo (MDB).
PE/LF