O projeto de lei n° 29/2019, do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei nº 15.952, de 14 de janeiro de 2016, adequando o texto legal ao formato de avaliação das competências e atribuições dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), para fins de progressão funcional.

Já o projeto de lei n° 43/2019, do Executivo, altera a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); a Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário, e a Lei nº 15.812, de 20 de julho de 2015, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (ITCD).

O projeto de lei n° 45/2019, também do Governo Estadual, dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos que exerçam a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural e sobre a concessão de anistia e remissão do imposto.

Também foi aprovado o projeto de emenda constitucional nº 09/2019, do deputado Osmar Baquit (PDT), que altera o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 92/2017 e cria uma aposentadoria voluntária especial para os conselheiros do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A medida permitirá àqueles que fizerem opção por ela, no prazo de 90 dias, serem conduzidos à aposentadoria, cessando os impedimentos a que estão submetidos. A propositura foi aprovada com emenda aditiva do próprio parlamentar.

A CCJR aprovou ainda sete projetos de lei de parlamentares. O projeto de lei nº 11/2019, do deputado Marcos Sobreira (PDT), dispõe sobre a aplicação de multa para os responsáveis por trotes contra o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil e Militar e demais serviços de urgência e emergência mantidos pelo Estado.

O projeto de lei nº 32/2019, dos deputados Marcos Sobreira e Renato Roseno (Psol), proíbe o uso de canudos de plástico – exceto os biodegradáveis e reutilizáveis – nos estabelecimentos comerciais, bares, quiosques, padarias, barracas de praia, hotéis, restaurantes e lanchonetes do estado do Ceará.

Foram aprovados dois projetos de lei do deputado David Durand (PRB): o de nº 142/2019, que trata da proibição da venda de alimentos industrializados que contenham gordura trans nas escolas, e o de nº 154/2019, que garante direito a atendimento prioritário ao diabético na rede de atendimento de saúde no estado do Ceará.

O projeto de lei nº 156/2019, do deputado Renato Roseno, institui a Política Estadual de Controle de Armas de Fogo.

Já o projeto de lei nº 183/2019, do deputado Nizo Costa (PSB), institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, a Romaria da Menina Benigna, que acontece no período de 15 a 24 de outubro, no município de Santana do Cariri.

O projeto de lei nº 207/2019, do deputado Nelinho (PSDB), inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, os Festejos de Nossa Senhora do Rosário, padroeira do município de Russas.

A comissão também aprovou o projeto de indicação nº 94/2019, do deputado Nelinho, que institui o Fundo Estadual de Proteção aos Animais do Ceará (Fepace).

Já o deputado Nizo Costa teve dois projetos de indicação aprovados pela CCJR: o de nº 106/2019, que dispõe sobre o fornecimento de pulseiras de identificação para pacientes com doenças crônicas, como Alzheimer, Parkinson, epilepsia e, ainda, autistas, idosos e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade na rede de saúde pública do estado do Ceará, e o de nº 110/2019, que trata da criação do Consórcio Estadual de Segurança Pública, para fins de implantação de unidades do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRAIO), nos municípios com população menor que 30 mil habitantes e cuja distância entre eles seja de até 30 km.

Participaram da reunião os deputados Antônio Granja (PDT), Jeová Mota (PDT), Sérgio Aguiar (PDT), Acrisio Sena (PT), Agenor Neto (MDB), Elmano Freitas (PT), Guilherme Landim (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Salmito (PDT), Audic Mota (PSB), Walter Cavalcante (MDB) e Leonardo Araújo (MDB).

BD/CG