O projeto de lei 29/19, do Executivo, altera dispositivo da lei nº 15.952/16, para adequação do formato de avaliação das competências e atribuições dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) para fins de progressão funcional. A proposição foi aprovada com uma emenda do deputado Fernando Santana (PT).

Também do Poder Executivo, o projeto de lei 45/19 dispõe sobre concessão de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos que exerçam a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural e sobre a concessão de anistia e remissão de imposto.

O projeto de indicação 33/19, da deputada Augusta Brito (PCdoB), dispõe sobre a criação da Delegacia da Mulher no município de Pacatuba.

Dois projetos de indicação do deputado Manoel Duca (PDT) foram aprovados. A proposição 74/19 que acrescenta dispositivos à lei nº 14.283, de 2008, fixando normas referentes à cobrança de emolumentos dos serviços notariais e de registro do Estado do Ceará. 

Já o projeto 40/19 dispõe sobre a criação da delegacia de Polícia Civil no município de Marco.    

Estiveram presentes na reunião os deputados Antônio Granja (PDT), Sérgio Aguiar (PDT), Jeová Mota (PDT), Walter Cavalcante (MDB), Júlio César Filho (Cidadania), Augusta Brito (PCdoB), Elmano Freitas (PT) e Guilherme Landim (PDT). 

SA/CG