O deputado Antônio Granja (PDT) é autor de dois projetos. O 314/19 obriga a divulgação da informação ao consumidor sobre o quantitativo de sal e de açúcar nos rótulos dos alimentos, refrigerantes e sucos produzidos, comercializados e envasados no Estado. O 315/19 estabelece a exigência de tradução para a língua portuguesa dos rótulos de embalagens e das bulas dos produtos importados que sejam comercializados no Ceará.

Também foi lido o projeto de lei nº o 316/19, determinando que compete à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará a denominação de obra pública financiada pelo Governo do Estado num patamar acima de 50%. Pela matéria, a competência deverá estar expressa no convênio ou congênere celebrado pelo poder público.

O projeto é de autoria dos deputados Júlio César Filho (Cidadania), Walter Cavalcante (MDB), Augusta Brito (PCdoB), Audic Mota (PSB), Elmano Freitas (PT), Erika Amorim (PSD), Heitor Férrer (SD), Dr. Carlos Felipe (PCdoB), Dra. Silvana (PR), Guilherme Landim (PDT), Ap.Luiz Henrique (PP), Bruno Gonçalves (PATRI), Renato Roseno (Psol), Fernanda Pessoa (PSDB), Soldado Noelio (Pros) e David Durand (PRB).

Depois da leitura no plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa e submetidas à votação dos deputados. Se aprovadas, seguem para sanção ou veto do governador do Estado.
GS/CG