O presidente da comissão, deputado Acrísio Sena (PT), destacou que a iniciativa se soma a uma série de debates que já foram realizados pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente. Na avaliação do parlamentar, o debate está dentro de uma necessidade de otimização e de uma perspectiva da segurança jurídica e ambiental.

Segundo o deputado Renato Roseno, as contribuições do debate serão encaminhadas ao grupo de trabalho (GT) que discute as alterações nas normas de licenciamento ambiental, a fim de aprimorar o diálogo sobre o tema.

Para o parlamentar, o planeta hoje encara um aumento da preocupação com as atividades econômicas potencialmente poluidoras. “Vê-se que os efeitos do aquecimento global não são para daqui a 30 anos, eles já podem ser sentidos agora”, alertou. Roseno defendeu ainda a necessidade de uma forte presença do Estado no processo de licenciamento, temendo que “algum aligeiramento possa causar prejuízos ao meio ambiente”.

O secretário estadual do Meio Ambiente (Sema), Artur Bruno, recordou todo o processo e discussão em torno da resolução que atualiza a Lei Complementar nº 140, que trata das relações das entidades federais, estaduais e municipais no que se refere ao licenciamento ambiental. De acordo com o secretário, foi criado um grupo de trabalho, a pedido do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema), para propor mudanças à resolução. “Tem sido um debate público e transparente, tenho certeza de que vamos ter uma resolução muito mais moderna e otimizada”, pontuou.

O assessor especial da Semace, Ulisses Costa, apresentou os principais pontos de “modernização do licenciamento ambiental no Ceará”, entre os quais estão o acréscimo de quatro licenças e a ampliação do escopo da licença simplificada, que já existia. De acordo com Ulisses, a proposta é criar procedimentos mais céleres, mas não menos ambientalmente cuidadosos.

“Não vamos abrir mão do controle, da fiscalização ambiental. O que estamos fazendo é melhorar o acesso ao licenciamento para os pequenos empreendedores e focar no monitoramento. Dessa forma, a Semace poderá direcionar mais esforços nos empreendimentos que realmente causam modificações significativas”, explicou.

O presidente da Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB/CE), João Alfredo, apontou que a Lei Complementar nº 140, de 2011, e a Resolução nº 237 do Conselho Nacional do Meio Ambiental (Conama) em nenhum momento preveem a dispensa de licenciamento ou o licenciamento por autodeclaração.

“Compreendo que, antes de o Coema se debruçar sobre essas figuras que estão sendo criadas (novos tipos de licenciamento), elas deveriam ser criadas por lei. Isso afeta o princípio da legalidade. A resolução regulamenta a lei, eu não posso modificar a lei por uma resolução. É absolutamente inconstitucional, é absolutamente ilegal”, reforçou.

Para a bióloga da ONG Instituto Verde Luz, Liana Queiroz, a Semace não está conseguindo dar conta das atividades de licenciamento e monitoramento. Por isso, ela apresentou como solução a flexibilização do licenciamento para focar no monitoramento. “A gente vai perder um instrumento de defesa ambiental, que é a licença prévia”, apontou. Liana defendeu ainda o aparelhamento da Semace, com a contratação de mais técnicos e a aquisição de mais equipamentos tecnológicos, a fim de melhorar os processos.

O biólogo do SOS Cocó, Gabriel Aguiar, avaliou que há uma tendência do Governo Federal para a digitalização dos processos ambientais, mas, segundo ele, as intervenções em nível federal não são exemplo para gestão ambiental e não dialogam com sustentabilidade. “Precisamos fortalecer os órgãos de fiscalização e licenciamento, permitindo que esse processo seja acelerado seguindo as normas, e não reduzindo fiscalização e critérios”, reivindicou.

Também participaram da reunião o deputado Walter Cavalcante (MDB) e representantes de ONGs, associações e movimentos relacionados ao meio ambiente.

BD/LF