O deputado Vitor Valim (Pros) é autor de dois projetos de lei. O de nº 167/19 veda a celebração de contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas pelas instituições financeiras por meio de ligação telefônica. Já o 169/19 proíbe a recusa de recebimento de pagamento em espécie da passagem no transporte rodoviário de passageiros no âmbito do estado.

O projeto 168/19, do deputado André Fernandes (PSL), dispõe sobre o Programa de Proteção da Saúde Vocal dos Professores da Rede Pública Estadual do Ceará, com o objetivo de atuar na prevenção e orientação de correção dos distúrbios e patologias da voz, bem como de suas consequências no processo ensino-aprendizagem.

Do deputado Jeová Mota (PDT), o projeto 170/19 denomina de Manoel Melo Miranda a areninha localizada no município de Ipueiras.

De autoria do deputado Nizo Costa (Patri), o projeto 171/19 denomina de Vicente de Paulo Rodrigues Paiva a CE-388, ligando os municípios de Assaré a Altaneira, que está em construção pelo Governo do Estado.

O projeto 172/19, do deputado Fernando Santana (PT), denomina de Francisco Eron de Matos a areninha construída pelo Governo do Estado no município de Antonina do Norte.

O projeto 173/19, do deputado David Durand (PRB), dispõe sobre a obrigação de os estabelecimentos de ensino notificarem o pai, a mãe ou responsáveis legais sobre a execução da proposta pedagógica da escola, bem como do rendimento escolar dos alunos, casos de bullying e faltas injustificadas por mais de três dias consecutivos ou cinco intercalados.

De autoria do deputado Agenor Neto (MDB), o projeto de lei 174/19 requer o desarquivamento do projeto de lei n° 257/2017, que denomina de Gleuberton Passini Mendonça a Escola de Ensino Médio Iguatu Industrial, no município de Iguatu.

O deputado André Fernandes (PSL) é autor de dois projetos de indicação. O 62/19 acrescenta dispositivo à Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Ceará para reduzir o imposto das empresas que fizerem doações às entidades filantrópicas. O 63/19 dispõe sobre a redução na atual alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a aquisição de diesel, etanol e gasolina.

Da deputada Aderlânia Noronha (SD), o projeto de indicação 64/19 dispõe sobre a criação do cartão digital de vacinação e do banco de dados para armazenamento de informações.

Depois da leitura no plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
LM/AT