O projeto de resolução 03/2019, do deputado Audic Mota (PSB), institui a Comissão Permanente de Defesa das Prerrogativas Parlamentares no âmbito do Poder Legislativo. O objetivo é atuar em caráter permanente, para garantir a defesa das prerrogativas legais e assegurar o exercício do mandato parlamentar.

O deputado Sérgio Aguiar (PDT) é autor de dois projetos de lei. O de nº 82/19 denomina de Davi Trévia Fontenele a praça Mais Infância, no município de Camocim. O 83/19 denomina de Gerardo Honório de Brito a miniareninha no município de Cariré.

Do deputado Fernando Santana (PT), o projeto 84/19 denomina de José Ney Alves Feitosa a areninha a ser construída pelo Governo do Estado no município de Jardim.

O projeto de lei 85/19, do deputado Evandro Leitão (PDT), dispõe sobre o comércio de bebida alcoólica em estádios e arenas desportivas no Ceará e define penalidades pelo descumprimento das normas de comercialização.

O 86/19, de autoria do deputado Jeová Mota (PDT), denomina de José Mariano Filho a estrada que liga Ipueiras a Ararendá.

A pedido do autor, deputado Elmano Freitas (PT), foram desarquivados os projetos de lei 341/17, 228/18, 192/17, 189/17, 40/16. Também as propostas de emenda constitucional 11/15, 09/15, 07/15, 11/17 e 12/17.

Já o deputado Bruno Gonçalves (Patri) solicitou o desarquivamento do projeto de lei 267/18 e do projeto de indicação 102/18, ambos de autoria dele.

Depois da leitura no plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
LM/AT