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PEC 300: Hugo pede tramitação na Câmara Federal - QR Code Friendly
Quarta, 20 Fevereiro 2019 04:44

PEC 300: Hugo pede tramitação na Câmara Federal

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O deputado Fernando Hugo (PP) afirma que vai encaminhar requerimento ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), solicitando a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300.   Fernando Hugo diz que a proposta estabelece que a remuneração dos policiais militares dos Estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. A proposta tramita no Congresso desde 2008. “Falta um pouco de boa vontade para fazer essa matéria tramitar, ela que é tão importante nesse momento onde estamos tentando, em todo o País, enrijecer as leis e alcançar uma paz e segurança social”, diz o parlamentar.   O deputado salienta, entretanto, que a aprovação da PEC implica uma participação orçamentária do Governo Federal dentro do pagamento dos agentes de segurança. Essa participação, ainda de acordo com o deputado, já é embasada constitucionalmente. Fernando Hugo também defende o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. De acordo com o deputado, ainda há muita coisa a ser lapidada na proposta de Moro, mas trata-se de uma base forte, onde é possível aderir melhorias por meio de emendas. Na avaliação do parlamentar, os movimentos comandados por partidos como PT e Psol, ao afirmar que o pacote anticrime tolhe a participação dos movimentos sociais na democracia, agem contra o povo.
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