O projeto de lei n°82/18, do Executivo, altera a Lei nº 16.564, de 28 de maio de 2018, que trata de avaliação e dispensa de inexigibilidade de licitação.

O projeto de n°84/18, do Poder Executivo, estabelece a remissão e a anistia dos créditos tributários.

O projeto de lei 85/18, do Poder Executivo, autoriza o Estado a utilizar os recursos provenientes dos títulos da divida pública federal monetizados e depositados no Banco Bradesco S/A, agente financeiro sucessor do extinto Banco do Estado do Ceará, destinando-os à conta do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Ceará.

Já o projeto de lei n°88/18, também do Poder Executivo, institui, no âmbito interno da administração do Estado, o Hub de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Dos projetos de lei de parlamentares, o de n°59/18 é do deputado Joaquim Noronha (PRP) e dispõe sobre fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro de saúde no caso de negativa de cobertura.

O de n°62/18, do deputado Ferreira Aragão (PDT), institui a Semana de Incentivo à Adoção, aos Cuidados e à Proteção dos Animais Domesticáveis no Estado.

O n°208/18 é do deputado Moisés Braz (PT) e denomina de José Hênio Mororó Lima o centro de esporte para futebol (Campinho Padrão) do município de Varjota.

O n°219/18, do deputado Dr. Santana (PT), considera de utilidade pública a Sociedade de Educação e Saúde à Família (Sesfa).

Já o de n°249/18, do deputado Joaquim Noronha, dispõe sobre o direito à realização gratuita de exame ecocardiograma pediátrico nos recém-nascidos com síndrome de down no Estado.

O de n°211/17, do deputado Audic Mota (PSB), institui a Campanha Estadual Antitabagismo nas Escolas Públicas e Privadas do Estado.

O de n°37/16, do deputado Leonardo Araújo (MDB), regulamenta as relações de consumo entre as operadoras de telefonia móvel e seus respectivos usuários/consumidores, imputando obrigação às operadoras de não bloquearem o acesso à internet após o consumidor esgotar a franquia de dados estipulados contratualmente, de acordo com o marco civil da internet.

Também foram aprovados os projetos de indicação de n°73/18, do deputado Renato Roseno (Psol); de n°09/17, do deputado David Durand (PRB); de n°18/17, do deputado Tin Gomes (PDT); de n°33/17, do deputado David Durand (PRB), e de n°83/17, do deputado Antônio Granja (PDT).

Foram aprovadas ainda as indicações de n°102/17, da deputada Mirian Sobreira (PDT); de n°107/17, da deputada Rachel Marques (PT); de n°109/17, também da deputada Mirian Sobreira; de  n°116/17, do deputado Audic Mota; de n°124/17, do deputado Antônio Granja; n°129/17, do deputado Agenor Neto (MDB); de n° 142/17, da deputada Mirian Sobreira; de n°143/17, do deputado Agenor Neto (MDB); de n°145/17, da deputada Dra. Silvana (PR), e de n°65/16, do deputado Tomaz Holanda (PPS).

GM/CG