A audiência teve como encaminhamento a resolução de envio de ofício à Prefeitura de Fortaleza para cumprimento da lei municipal que proíbe a venda de bebidas no entorno das arenas esportivas, assim como a criação de uma Comissão para notificar a Prefeitura para a efetivação da mesma lei e fiscalização nos dias de jogos.

O deputado Joaquim Noronha (PRP), presidente da Comissão de Orçamento, afirmou que o projeto 237/15 tramita há muito tempo na AL e é necessário que os deputados ouçam os argumentos contrários e favoráveis à liberação para, assim, legislar sobre o assunto. Joaquim Noronha apontou ainda que falta endurecimento de acesso da população às bebidas alcoólicas.

A deputada Mirian Sobreira ressaltou o prejuízo do uso e abuso de álcool e outras drogas para a sociedade. A parlamentar indicou que o Estatuto do Torcedor proíbe a entrada e permanência de torcedores nos estádios com substâncias que possam incitar a violência. “Não entendo como o Estado ainda está discutindo projeto que fere uma lei federal”, salientou.

Ressaltando a existência de lei municipal que versa sobre a venda de bebidas a 100 metros dos estádios, a deputada cobrou efetivação da lei e da fiscalização. Mirian Sobreira ainda reiterou sua posição contrária à aprovação do projeto de lei.

O deputado Gony Arruda (PP), autor do projeto de lei em tramitação na AL, indicou que a proibição de venda e consumo de bebidas nos estádios é um preconceito com os torcedores de futebol. Segundo ele, o projeto foi dialogado com os clubes após a Copa do Mundo e busca a venda e consumo controlados. O parlamentar afirmou ainda que retira o projeto de tramitação se for aprovado um projeto que proíba as vendas em todos os outros espaços do Ceará como forma de ser coerente aos argumentos contrários.

Marcello Desidério, representante do Fortaleza Esporte Clube, afirmou que os clubes defendem que o projeto de lei tenha um tratamento responsável à luz da legislação. Segundo ele, a inconstitucionalidade do projeto indicada por quem é contrário à matéria é uma interpretação. Marcello citou ainda o direito dos cidadãos ao lazer e a defesa dos clubes de mecanismos para o consumo responsável de bebidas dentro dos estádios, uma vez que os torcedores bebem fora das arenas antes dos jogos.  

O representante do Movimento Brasil Sem Drogas, Roberto Lacerre, afirmou que a liberação da venda de bebidas nos estádios é um enorme retrocesso. “Antes do direito ao lazer existe o direito à vida”, indicou, elencando a relação do álcool com a violência contra mulher, crimes dolosos, acidentes e afastamento da vida produtiva. 

“Acho que é preciso respeitar a lei federal, que é uma conquista dos torcedores brasileiros e é preciso que os estados entendam essa situação. Pedimos que os deputados escutem o sentimento geral da população sobre essa situação. Acho que pelo bem maior, pelo bem do esporte e como secretário sou contra a lei que libera bebidas nos estádios”, afirmou Will Almeida, secretário de Políticas sobre Drogas.

O secretário de Esporte do Ceará, Euler Barbosa, explanou a situação de descontrole de vendas e consumo de bebidas alcoólicas no entorno da Arena Castelão, incluindo a falta de fiscalização da lei municipal que versa sobre o assunto. Ele indicou ainda que não existe a cooperação do Poder Municipal e do Ministério Público para que o entorno seja disciplinado.

Euler citou ainda prejuízos causados pelos torcedores que entram em “efeito de manada” minutos antes do início dos jogos. O secretário indicou que existe um plano de ação de controle com base no projeto de lei que está sendo apreciado na AL. Segundo ele, em qualquer decisão sobre as bebidas alcoólicas dentro das arenas esportivas, o Estado vai cumprir o que a legislação indicar.  

A audiência pública contou ainda com a participação e contribuição dos vereadores de Fortaleza Priscila Costa e Márcio Martins; do titular do Núcleo do Torcedor do Ministério Público, André Barbosa; a representante da OAB-CE, Rossana Brasil; o psiquiatra e professor da UFC Fábio Gomes de Matos; e Cláudio Targino, representante do Sindicato de Bebidas do Ceará.

SA/LF