A CCJR aprovou uma proposta de emenda constitucional (PEC) e um projeto de lei do Poder Executivo, mais cinco projetos de parlamentares.

A PEC nº 2, do Executivo, altera a emenda constitucional nº 90, de 1º de junho de 2017, que elevou o limite máximo de remuneração no estado do Ceará, o chamado teto remuneratório, a fim de postergar o início de seus efeitos financeiros do dia 1º de dezembro de 2018 para 1º de dezembro de 2020.

Já o projeto de lei nº 80/2018, também do Governo do Estado, altera a Lei Estadual nº 12.217, de 18 de novembro de 1993, que cria a Companhia de Gestão de Recursos Hídricos do Ceará (Cogerh). A alteração permite à Cogerh proceder, por via administrativa ou judicial, às desapropriações dos bens necessários ao exercício de sua competência prevista na lei.

Também foram aprovados projetos de lei de parlamentares. O nº 266/2017, do deputado Agenor Neto (MDB), reserva aos negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para o provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo estado do Ceará. 

O de nº 323/2017, do deputado Leonardo Araújo (MDB), determina a colocação de placa informativa em obra pública paralisada no Estado, contendo a exposição dos motivos de sua interrupção.

O projeto de lei nº 174/2018, do deputado Renato Roseno (Psol), trata da proibição de os postos de combustíveis abastecerem com gás natural veicular veículos que não apresentarem o certificado de segurança veicular para o seu uso.  

O deputado Moisés Braz (PT), por meio do projeto de lei nº 208/2018, denomina de José Hênio Mororó Lima o centro de esporte para futebol (Campinho Padrão) do município de Varjota.

E o projeto de lei nº 219/2018, do deputado Dr. Santana (PT), considera de utilidade pública a Sociedade de Educação e Saúde à Família (Sesfa).

Já a Comissão da Juventude (CJ) aprovou um requerimento do deputado Carlos Matos (PSDB) solicitando a realização de audiência pública para discutir o atual sistema socioeducativo do estado do Ceará.

Participaram da reunião os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Antônio Granja (PDT), Jeová Mota (PDT), Evandro Leitão (PDT), Leonardo Pinheiro (PP), Dedé

Teixeira (PT) e Bruno Pedrosa (PP).                                             

WR/CG