Representantes do Cipp, do Governo do Estado e da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará esclareceram as dúvidas dos parlamentares acerca das cláusulas do contrato. A sociedade está prevista no projeto de lei 71/18, do Governo do Estado,  que deve ser votado amanhã na AL.

O deputado Roberto Mesquita (Pros), autor do requerimento da audiência pública, lamentou que a Assembleia Legislativa tenha ficado à parte do processo de viabilização da parceria. Segundo ele, o Governo informou que cláusulas de confidenciabilidade não permitiam que a AL soubesse das tratativas do processo. “É inadmissível que o estado do Ceará coloque à disposição de empresas privadas cerca de 50% da joia da nossa coroa do Porto do Pecém e da Zona de Processamento de Exportação sem que a sociedade tome conhecimento, sem que a Assembleia Legislativa possa discutir, o que todas as leis determinam que seja precedido a atos como esse”, criticou.

O titular da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado do Ceará (SDE), César Ribeiro, afirmou que a SDE se preocupa, sobretudo, com a geração de emprego e renda. De acordo com o secretário, o governo não pretende, de maneira nenhuma, negociar seus ativos, e sim buscar parcerias que possam contribuir para a estrutura do desenvolvimento econômico do Estado. “A ideia do Governo do Estado foi reconhecer o Ceará como grande potencial de atração de logística portuária para agregar produção. Quando você agrega produção, você agrega movimentação portuária, oportunidades de emprego, novas indústrias e nova produção”, explicou.

Conforme o procurador-geral do estado do Ceará, Juvêncio Viana, o Cipp é uma sociedade econômica mista, na qual há uma interseção do público com o privado. “Portanto, o regime que rege essa negociação é um regime híbrido. Ela tem um toque público, mas é essencialmente privada”, ressaltou. Ele assegurou ainda que operações dessa natureza sempre foram reconhecidas como incompatíveis com licitação. “Mesmo antes do advento da Lei de 2016, de nº 13.303, já existia um precedente, em Tribunais de Contas, entendendo que operações desse naipe não se coadunavam com concorrências”, esclareceu.

Segundo a diretora de projetos do Cipp, Beatriz Canamary, o Porto de Roterdã traz um grande ganho para a população cearense. “Em um cenário base de projeção de crescimento, temos um potencial de geração de 72 mil empregos nos próximos 20 anos; no cenário otimista, nós temos um potencial de geração de mais de 100 mil empregos nos próximos 20 anos”, informou. Ela salientou ainda que o Governo do Estado colocou três requisitos para a parceria: a Cipp deve se tornar uma empresa autossustentável, captando financiamentos e atraindo novos investimentos; deve ter a maioria das ações na gestão dessa companhia e, por último, não deverá haver a venda de ativos.

A assessora jurídica do Cipp, Débora Memória, reiterou que a Constituição estipula que a sociedade de economia mista tem natureza de direito privado. “Essa Casa, que aprovou a lei de criação da Ceará Portos, o fez com a razão específica de que a empresa teria que ter uma modelagem privada para fazer com que o porto funcionasse de acordo com o mercado privado, de acordo com o mercado mundial de portos”, explicou. Débora também frisou que está claro, no projeto, que não há venda de ativos. “Todos os ativos permanecem sob propriedade do estado do Ceará, e o Cipp S.A. tem o direito de uso daqueles ativos que são de posse e propriedade do Estado”, elucidou.

Também participaram do debate o advogado José Feliciano de Carvalho Júnior e os deputados estaduais Joaquim Noronha (PRP), Walter Cavalcante (MDB), Elmano Freitas (PT), Odilon Aguiar (PSD), Carlos Matos (PSDB), Evandro Leitão (PDT), Renato Roseno (Psol), Carlos Felipe (PCdoB), Augusta Brito (PCdoB), João Jaime (DEM), Jeová Mota (PDT), Audic Mota (PSB), Sérgio Aguiar (PDT) e José Sarto (PDT).

BD/CG