O projeto de lei nº 19/18 autoriza a criação de crédito especial de cerca de R$ 12 milhões para contemplar ações da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará e de secretarias ligadas às áreas prisional, de saúde, meio ambiente e de cidades. As inclusões no orçamento estão fundamentadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018.

Já o de nº 20/18 dispõe sobre a reorganização do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec) e a instituição do Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará (Fassec). A matéria foi aprovada com três votos contrários, dos deputados Roberto Mesquita (PSD), Nestor Bezerra (Psol) e Fernanda Pessoa (PR), que questionaram a falta de debate mais aprofundado do projeto. 

Também foram aprovadas dez emendas à mensagem, cinco já apreciadas anteriormente pela Mesa Diretora, sendo quatro de autoria conjunta dos deputados Elmano Freitas (PT) e Carlos Felipe (PCdoB) e uma do deputado Elmano Freitas. Outras cinco foram apresentadas ao Plenário: duas do deputado Agenor Neto (MDB) e três do deputado Nestor Bezerra.

Uma das emendas aprovadas, do deputado Agenor Neto, modifica a redação do artigo 72 da mensagem e exclui a remuneração prevista na lei no valor de R$ 3.500,00 para o exercício da função de conselheiro do Conselho de Gestão, garantindo, em contrapartida, aos conselheiros o direito de gozar um dia de folga após a reunião do colegiado. Já emenda do deputado Nestor Bezerra obriga o Issec a notificar o usuário quando ele atingir 50 dias de atraso na quitação das contribuições mensais. Nessa mesma linha, outra emenda do mesmo parlamentar estabelece um prazo superior a 60 dias para a suspensão da cobertura assistencial de saúde ao titular e dependentes do Issec, após regular notificação para o caso de inadimplência.

Os projetos aprovados seguirão agora para a apreciação e sanção do governador, e devida publicação no Diário Oficial.

LS/WR/CG