Dos projetos de lei, cinco são de autoria do Poder Executivo. O nº 09/18 trata da criação de empregos públicos de analista na gestão de recursos hídricos (AGRH), no Quadro I, para lotação da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh).

O nº 10/18 promove a revisão geral da remuneração dos servidores civis do Poder Executivo, das autarquias, das fundações públicas e dos militares estaduais.

Já o nº 11/18 dispõe sobre o valor da remuneração mínima dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional.

Também de autoria do Governo, o 12/18  trata da representação de cargos de secretários de Estado, Adjunto e Executivo.   

O projeto de lei 13/18, por sua vez, promove a revisão geral da remuneração dos titulares de cargos comissionados e de funções de confiança.

De nº 24/18 o projeto de lei do deputado Carlos Matos (PSDB) cria uma política de fortalecimento do contingente feminino na área de segurança pública no Ceará.

O 25/18, do deputado Bruno Pedrosa (PP), dispõe sobre a informação acerca da classificação indicativa do conteúdo de obras audiovisuais e diversões públicas das exposições, das mostras e das exibições de arte, dos espetáculos e dos eventos culturais apresentados no Estado.

Já o 26/18, de autoria da deputada Mirian Sobreira (PDT), obriga a presença de médico socorrista, enfermeiro e equipe devidamente capacitada nos eventos de corridas de rua no Ceará.

O de nº 27/18, do deputado Dr. Santana (PT), institui 22 de julho como o Dia Estadual da Paz e da Conciliação.
A deputada Fernanda Pessoa (PR) é autora do projeto de indicação nº 07/18, que trata da gratuidade da tarifa do transporte coletivo intermunicipal e metrô ferroviário aos guardas municipais dos municípios compreendidos nas regiões metropolitanas do Estado.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

LA/AT