A Assembleia Legislativa vota, hoje, o projeto de lei que cria a Vara de Delitos de Organizações Criminosas na estrutura do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). O objetivo da matéria é permitir que o Poder Judiciário possa julgar, de forma célere, os casos que envolvam organizações criminosas.   Na semana passada, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), confirmou que vai reservar dois dias nesta semana para votações no plenário da Casa: terça-feira e quinta-feira, ocasiões em que serão apreciados projetos do Tribunal de Justiça e do Governo do Estado. As votações na Casa acontecem normalmente às quintas-feiras. Zezinho esclareceu que, apesar de as apreciações das matérias em plenário ocorrerem sempre às quintas-feiras, o objetivo é assegurar“maior fluidez na pauta de trabalhos”.   O projeto de lei 01/18, do Tribunal de Justiça, previsto para votação, determina a instituição da Vara de Delitos de Organizações Criminosas, com sede em Fortaleza e jurisdição em todo o Estado. De acordo com a mensagem, a medida possibilitará a instituição de juízo especializado em processos que envolvam o crime organizado, a exemplo do que já fizeram os tribunais de justiça de outros estados. Já o projeto de lei 02/18, do Executivo, que também está na pauta, institui a gratificação para execução de trabalho em condições especiais, “com risco de vida ou saúde”, aos servidores agentes comunitários de saúde do Estado.   Saúde O primeiro secretário da Assembleia Legislativa, deputado Audic Mota (MDB), apresentou parecer favorável ao projeto que institui a gratificação pela execução de trabalho em condições especiais, com risco de vida ou à saúde, aos agentes comunitários de saúde.   Atualmente, não há equiparação dos agentes aos servidores estaduais ligados à Secretaria de Saúde. A gratificação pela execução de trabalho em condições especiais, com a inclusão de risco de vida ou à saúde é um pleito antigo da categoria. Se adequa ao que prevê a lei federal instituidora do adicional, que tem como condição de concessão o efetivo exercício em situações insalubres, argumenta o relator.   Sem comissões Como as comissões ainda estão em processo de reestruturação, o projeto, que tramita em regime de urgência, foi submetido à Mesa Diretora. O presidente da Casa, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), designou Audic Mota para relatar a proposta governamental, e o deputado Tin Gomes (PHS) para dar parecer sobre o projeto de lei 01/18 , do Poder Judiciário, determinando a instituição da Vara de Delitos de Organizações Criminosas, com sede em Fortaleza e jurisdição em todo o Estado.