O projeto de lei nº 83/17, que trata da alteração dos valores da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Ceará (TCFACE), bem como da atualização dos débitos decorrentes do não pagamento destas taxas, recebeu duas emendas de autoria do deputado Capitão Wagner (PR).

Uma das emendas propõe que o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) seja permanentemente suprido de informações com base de dados do Cadastro Estadual. Conforme o documento, as empresas e pessoas físicas incluídas neste sistema deverão obrigatoriamente constar na base de dados do cadastro federal de defesa ambiental. “Para que assim ocorra, a Semace (Superintendência Estadual do Meio Ambiente) precisa promover a atualização permanente de sua base de dados, cujas informações são recepcionadas pelo Sinama”, justifica o parlamentar.

A outra emenda sugere que a Semace encaminhe à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido da Casa até 30 dias após o encerramento de cada trimestre, relatório contendo informações dos recursos por ela arrecadados no trimestre.

Já o projeto de lei nº 94/17 - que autoriza o Executivo e entidades da Administração Indireta a repactuar dívidas decorrentes de financiamentos obtidos com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - recebeu emenda do deputado Renato Roseno (Psol).

Na emenda, o parlamentar pede que todos os termos da negociação sejam enviados à Assembleia Legislativa, assim que sejam firmados os contratos. O relator e líder do Governo, deputado Evandro Leitão (PDT), deu parecer favorável, acrescentando prazo de 30 dias após a assinatura.

LS/PN