Entre os projetos de lei, três são de autoria do Poder Executivo. O nº 76/17 estabelece normas de segurança em estabelecimentos bancários do estado do Ceará. Entre as regras definidas estão a instalação de portas giratórias nas salas de autoatendimento e na entrada dos espaços de atendimento ao público; de vidros resistentes a projéteis de armas de fogo de grosso calibre; de sistema de monitoramento interno e externo e de alarme e de equipamento ou tecnologia que inutilize as cédulas em caso de explosão de caixas eletrônicos. A matéria foi aprovada com seis emendas de parlamentares, sendo cinco do deputado Capitão Wagner (PR) e uma do deputado Elmano Freitas (PT).
Já os nº 113/17 e nº 114/17 tratam da transferência de recursos para a execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado. O primeiro transfere R$ 100 mil ao Instituto da Primeira Infância (Iprede) e o outro repassa R$ 100 mil à Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Fortaleza.
Dos projetos de lei de parlamentares, dois são de autoria do deputado David Durand (PRB): nº 136/17 e nº 255/15. O primeiro obriga as instituições de ensino superior e profissionalizantes a afixar cartazes divulgando o aplicativo Sine Fácil. O outro inclui a disciplina de Prevenção do Uso de Drogas Ilícitas como conteúdo na grade curricular das escolas públicas mantidas no Ceará. Este foi aprovado com uma emenda do deputado Evandro Leitão (PDT).
O nº 191/17, do deputado Elmano Freitas (PT), denomina de Francisca Pinto dos Santos a escola de educação básica do campo situada no Assentamento Antônio Conselheiro, em Ocara.
O deputado Audic Mota (PMDB) é autor do projeto de lei nº 212/17, que trata da inclusão do símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados do estado do Ceará.
O nº 280/17, do deputado Joaquim Noronha (PRP), institui o Dia Estadual do Doador de Órgãos e Tecidos no Estado, enquanto o nº 201/16, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), institui a Campanha de Conscientização e Esclarecimento sobre as Doenças Neuromusculares no Ceará.
O nº 228/15, do deputado Dr. Santana (PT), determina que os sites das secretarias disponibilizem detalhes sobre contratos e convênios pelo Governo do Estado.
Foram aprovados ainda os projetos de indicação nº 100/15, do deputado Heitor Férrer (PSB); nº 50/17, dos deputados Fernanda Pessoa (PR) e Heitor Férrer; nº 43/17, do deputado Moisés Braz (PT); nº 97/16, do deputado Capitão Wagner (PR), e nº 170/15, do deputado Nizo Costa (PMB).
Também foram aprovados dois requerimentos do líder do Governo na Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), solicitando regime de urgência para a votação dos projetos de lei nº 71/2017 e nº 72/2017, ambos de autoria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). As matérias tratam de despesas processuais devidas ao Estado e alteram a tabela de gratificação para trabalho relevante, técnico ou científico.
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