A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou, ontem, o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021. O documento servirá como base para a formulação dos próximos quatro orçamentos municipais. O projeto contou com 22 votos, sendo todos favoráveis. O texto segue agora para redação final e, na sequência, para a sanção do prefeito Roberto Cláudio (PDT). A mensagem enviada à Casa no fim de agosto recebeu duas emendas em segunda discussão. A primeira, articulada principalmente pelos líderes do governo, Ésio Feitosa (PPL), e da bancada do PT, Guilherme Sampaio, instituiu o programa "Cada Vida Importa". A iniciativa, voltada para a prevenção de homicídios de adolescentes, é uma sugestão do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e surgiu a partir de uma parceria entre a entidade e a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE). Uma segunda emenda, de autoria de Iraguassú Filho (PDT), determinou a destinação de recursos para o programa "Consultório na Rua", voltado para o atendimento de saúde de desabrigados. Outras seis emendas, todas de autoria da própria Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento, já haviam sido aprovadas em primeira discussão. Receitas De acordo com as justificativas, as propostas haviam sido apresentadas por demanda das próprias secretarias. "Algumas secretarias observaram a necessidade de modificar indicadores e produtos da matriz estratégica por mudanças pontuais em seus planejamentos", declara a justificativa das emendas. De acordo com a apresentação do PPA, a expectativa da administração é de receitas de mais de R$34 bilhões nesse período, sendo destinados R$3,9 bilhões voltados para investimentos e outros R$16,9 bilhões para pagamento de pessoal. O texto também aponta que o PPA 2018-2021 é o primeiro a ser orientado pelo programa Fortaleza 2040, agenda de propostas apresentada ao público pelo prefeito Roberto Cláudio, no ano passado, para orientar as políticas públicas da cidade nas próximas décadas. ISS Também foram aprovadas, em segunda discussão, as alterações propostas pelo Paço Municipal para, entre outros pontos, atualizar a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS). De acordo com a justificativa do projeto, uma das intenções da mensagem é adequar a legislação de Fortaleza à Lei Complementar nº 157, de 2016, que alterou as regras para cobrança do ISS, que passa a ser coletado não mais pelo Município onde a empresa prestadora de serviço é domiciliada, mas onde o serviço é efetivamente prestado. O objetivo é dar um fim, nos municípios, à chamada "guerra fiscal" - prática do poder público de oferecer isenção de impostos para empreendimentos que se instalassem em determinado Município. Agora, as isenções passam a ser proibidas, com exceção de uma lista de setores prevista em lei - que envolvem áreas como construção civil e transporte coletivo. As alíquotas poderão variar de 2% a 5%, sendo esta última a que será aplicada a serviços de streaming de conteúdo pela internet, categoria na qual se enquadram empresas como a americana Netflix e a sueca Spotify. O texto recebeu sete emendas. Parte destina-se a corrigir erros de redação, enquanto algumas incluem beneficiados da isenção. É o caso de emenda de Iraguassú Filho, que inclui artistas entres os autônomos que não precisarão pagar o imposto.