Indicação do conselheiro em disponibilidade Ernesto Saboia ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) foi oficializada ontem na Assembleia Legislativa, com a leitura de requerimento com assinatura de 33 deputados. Contrário ao nome, o deputado estadual Heitor Férrer (PSB) entrou com mandado de segurança alegando abuso legal e político da matéria.   Ex-Tribunal de Contas dos Municípios, extinto em julho, Ernesto tem o apoio da base do Governo para ocupar vaga deixada por Teodorico Menezes, aposentado após envolvimento no escândalo dos banheiros. Seu nome foi defendido após recuo do deputado Fernando Hugo (PP), que já havia recolhido mais de 30 assinaturas.   A explicação seria a economia gerada ao indicar um nome que já recebe como conselheiro e ficaria parado, em disponibilidade. É ancorado nisso que Heitor critica o nome de Ernesto. “Já existe um banco de reserva com sete conselheiros, dos quais quatro são oriundos da indicação da Assembleia. Desses, o mais antigo é o Manoel Veras. O Ernesto Saboia foi indicado pelo governador, a vaga dele já está ocupada pela Soraia Victor no TCE”, explica.     Heitor acredita, inclusive, que o trâmite da Assembleia é dispensável, já que a indicação de Veras seria “natural”. Ao defender tese na tribuna da Casa, foi contestado pelo deputado Tin Gomes (PHS), 1º vice-presidente, que argumentou que lei não obriga indicação de conselheiro em disponibilidade.   Fernando Hugo também rebate Heitor. “Não é obrigatório que a indicação para o TCE seja igual a do TCM. Por que o Heitor não amarrou isso na lei dele?”.   Manoel Veras já teria sinalizado que poderia brigar na justiça pelo cargo, mas a reportagem não conseguiu confirmar iniciativa com ele.   Trâmite   Assinaturas em apoio a Saboia foram principalmente da base do governador Camilo Santana (PT), mas também de alguns nomes da oposição, como os peemedebistas Danniel Oliveira e Leonardo Araújo. Este último argumenta que não vê “nenhum problema” na indicação.     “A princípio eu até achei que tinha pertinência esse questionamento do Heitor, porém eu vi uma decisão consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca desse assunto que vai de encontro”, justifica Leonardo. Fernando Hugo não assinou, segundo ele, “só porque não foi procurado”. “Não tenho nada contra o Ernesto”, diz.   Ernesto precisa passar por sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Depois que requerimento chega à Comissão, sabatina precisa acontecer em até 10 dias. Segundo assessor do deputado Sérgio Aguiar (PDT), presidente da CCJR, matéria ainda não foi enviada.       LETÍCIA ALV