A escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), com a aposentadoria de Teodorico Menezes, vem provocando intensas movimentações na Assembleia Legislativa. Enquanto o conselheiro em disponibilidade - em razão da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) - Ernesto Saboia já reuniu 33 assinaturas de deputados para a sua indicação, Heitor Férrer (PSB), autor da Emenda Constitucional que extinguiu o TCM, voltou a defender ontem, na tribuna da Casa, que o nomeado seja o mais antigo do extinto TCM, no caso, Manoel Veras.   > Deputados tiram apoio e frustram auditor do TCE  > Prescrições de contas municipais Ele ameaçou ir até a última instância da Justiça, caso o Legislativo intervenha no processo. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada por Heitor Férrer, extinguindo o TCM, não estabeleceu critérios para a indicação dos sete conselheiros em disponibilidade a uma vaga no TCE. Desse modo, quando um conselheiro indicado ao TCE pela Assembleia se aposentar, continuará sendo prerrogativa do Legislativo escolher o novo integrante da Corte, entre os conselheiros em disponibilidade do TCM ou não, desde que atenda a "requisitos constitucionais" para ocupar a vaga.   Isso porque, dos sete conselheiros do Tribunal de Contas, quatro são indicados pela Assembleia e os outros três são escolhidos pelo governador, sendo que dois devem ser, obrigatoriamente, um Auditor e um Procurador de Contas, nomeados por concurso público. Desta vez, como o conselheiro Teodorico Menezes foi indicado pela Assembleia, cabe a ela escolher o novo ocupante do cargo. Heitor Férrer considera que será um abuso de poder político se a Casa indicar Ernesto para a função.   "A disponibilidade é um ato temporário, não é aposentadoria. Estão todos lá esperando por uma vaga no TCE, mas sem a necessidade de nova apreciação pela Assembleia, porque já foram aqui todos sabatinados e nomeados pelo governador", disse. Ele lembrou que Saboia foi indicado ao TCM pelo então governador Tasso Jereissati, e não pelo Legislativo.   Já Tin Gomes (PHS) subiu à tribuna para ressaltar que, na Emenda aprovada, não há critérios para a indicação de novos conselheiros ao TCE. "Não estamos indicando outro deputado para o TCE em respeito ao erário público, porque já existem sete conselheiros que estão ganhando para isso. Na verdade, o critério está sendo político. Podia estar na lei o critério de antiguidade que o senhor defende, mas não houve", afirmou.