Iniciado no último dia 5 de outubro, o julgamento que decidirá se a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) será suspensa, ou não, deverá ser concluído amanhã. A matéria está na pauta do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) e deve ter prioridade por que a discussão já foi iniciada e também devido às frequentes pressões de grupos de cearenses em Brasília. O que será decidido não é, ainda, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Emenda aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) que deu fim ao órgão, mas uma medida cautelar para suspender os efeitos da extinção. Segundo rumores, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, teria pedido à presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, para colocar matéria em pauta pela pressão de políticos cearenses, que têm batido regularmente à porta do seu gabinete. Quem promete deixar Brasília só quando o caso for julgado é o conselheiro Domingos Filho, ex-presidente do TCM. Tranquilidade Domingos Filho diz estar “tranquilo”. Lembrando que a procuradora-geral da República Raquel Dodge apresentou, no início do mês, parecer favorável à liminar, afirmou que está “bastante otimista”.   Do outro lado, o deputado estadual autor da matéria na Assembleia, Heitor Férrer (PSB), também disse estar calmo. Ele cita voto de Marco Aurélio favorável à extinção do Tribunal de Contas dos Municípios de Amazonas. “Eu não tenho dúvida de que essa matéria está pacificada”. Quem também garante tranquilidade é o líder do governo na Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT), que diz que “não há ansiedade nenhuma” na base”, e o presidente do Tribunal de Contas do Ceará (TCE), conselheiro Edilberto Pontes, que entrou processo como “amicus curiae”, parte interessada no processo. “Acataremos a decisão que o STF tomar”. O clima na AL-CE e na Corte, porém, não é tão ameno assim. Nos corredores da Casa Legislativa, os parlamentares têm comentado sobre o resultado, segundo apurou O POVO. O procurador de contas Gleydson Alexandre, embora pondere que não pode “falar pelo TCE”, diz que “de uma forma geral, todos estão ansioso para saber o que vai acontecer”. Na primeira vez que o órgão foi extinto, a liminar foi deferida menos de uma semana depois por Cármen Lúcia. Dessa vez, a espera já passa dos dois meses, porque o relator do caso, Marco Aurélio, preferiu submeter matéria ao Pleno.   Saiba mais Há duas semanas, primeira crise do TCE por causa da incorporação do TCM veio à tona após o conselheiro Alexandre Figueiredo reclamar que o TCE não tem “experiência em processos de prestação de contas de municípios”. Heitor respondeu, afirmando que Alexandre tem dado sinais de “cansaço” e que deveria se aposentar. Além disso, defendeu que TCE tem condições técnicas, assim como fez Edilberto Pontes. O conselheiro não quis responder. Um dos principais argumentos de Heitor para a extinção do TCM é a economia que medida causaria. Domingos Filho, porém, contesta, usando os dados do orçamento do Estado. Segundo ele, o deputado “não checou os relatórios da execução orçamentária dos tribunais de contas (TCM e TCE) do exercício financeiro de 2017 que é de (aproximadamente) R$ 166,931 milhões, o que indica claramente um aumento real e imediato na despesa do TCE em 10,14% sobre o custo dos dois tribunais de contas juntos em 2017, o que equivale a (cerca de) R$ 18,852 milhões”. Heitor respondeu dizendo apenas que Domingos não levou em conta o “complemento” orçamentário, mas apenas o orçamento inicial. “É a matemática mais clara do mundo: no ano de 2016, o TCM consumiu R$ 126 milhões; em 2017, o TCM vai consumir via TCE R$ 82 milhões. O TCM foi extinto pela primeira vez no dia 21 de dezembro de 2016. A ministra do Cármen Lúcia, presidente do STF, deferiu liminar que suspendeu a extinção no dia 28 de dezembro. A segunda vez que a Assembleia Legislativa votou pelo fim do TCM foi no dia 20 de julho deste ano. Extinção só conseguiu apoio após reeleição de Zezinho Albuquerque (PDT) na presidência da Casa.   LETÍCIA ALVES