O projeto de lei nº 103/17 é oriundo da mensagem nº 8.195/17, de autoria do Poder Executivo. A proposta autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro d 2016.

O de nº 102/17 é oriundo da mensagem nº 05/17, de autoria do Ministério Público. A matéria altera aLei Estadual nº 15.912, de 11 de dezembro de 2015, que institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará.

Já o PL nº 285/17, tem autoria do deputado Agenor Neto (PMDB) e denomina Gleuberton Passini Mendonça o cinema do município de Iguatu.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário.

PE/PN