A mensagem nº 8.193, que acompanha o projeto de lei nº 98/17, define o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018. O texto estabelece as diretrizes financeiras dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), do Ministério Público, da Defensoria Pública, além de fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. O orçamento está estimado em R$ 26,4 bilhões.
Já as mensagens nº 8.171, que acompanha o projeto de lei 99/17; e nº 8.186, relativo ao projeto de lei 100/17; e a de nº 8.187, que segue o projeto de lei 101/17, tratam da autorização da transferência de recursos para a execução do Programa de Promoção do Acesso e Fomento à Produção e Difusão da Cultura Cearense.
Dos nove projetos de lei de autoria de parlamentares, quatro são de autoria do deputado Joaquim Noronha (PRP). O 279/17 dispõe sobre a necessidade de anuência prévia do consumidor/contratante para cessão de crédito ou emissão de duplicatas por terceiros não contratados alheios ao negócio; o 280/17 institui o Dia Estadual do Doador de Órgãos e Tecidos no Estado do Ceará; o 282/17 dispõe sobre a proibição de retenção do documento fiscal em troca de benefício por parte de estabelecimentos comerciais; e o 283/17 institui o Selo Amigo dos Animais de reconhecimento a iniciativas de empresas e entidades em prol dos animais.
Já a deputada Rachel Marques (PT) é autora dos projetos de lei 276/17, que institui no Estado do Ceará a Campanha Outubro Rosa nas universidades; e 278/17, que institui a Semana de Conscientização e Prevenção ao Suicídio nas Escolas da Rede Pública Estadual e Universidades Estaduais do Ceará.
O projeto de lei 277/17, do deputado Leonardo Araújo (PMDB), dispõe sobre a inserção de ícone da página oficial do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon/CE) em sítios eletrônicos.
O 281/17, do deputado Evandro Leitão (PDT), denomina a Rodovia CE-010 de Joaquim Noronha Mota. Já o projeto de lei 284/17, do deputado Tin Gomes (PHS), denomina de Mirabor Saldanha o túnel da avenida Borges de Melo, sob o trilho da Rede Ferroviária Federal (REFSA), no município de Fortaleza.
Os projetos de indicação lidos foram o 115/17, do deputado Roberto Mesquita (PSD), que dispõe sobre a estadualização da estrada municipal que liga o município de Amontada ao distrito de Betânia, em Itapipoca, chegando à rodovia estruturante; e o 116/17, do deputado Audic Mota (PMDB), que sugere a criação do Programa Estadual de Capacitação de Educadores para atuar com estudantes diagnosticados com transtornos do espectro autista (TEA) na rede pública de ensino do Estado.
Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso dos projetos de indicação, por se tratarem de sugestões, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
RG/PN
